REVISTA TAE - O direito humano ao saneamento básico e os novos desafios
Edição Nº 34 - dezembro/janeiro de 2017 - Ano VI
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O direito humano ao saneamento básico e os novos desafios



 

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos reconheceram o acesso à água e ao esgotamento sanitário como um direito humano fundamental. Tal reconhecimento contou com a aprovação da ampla maioria dos países membros da ONU, tendo tido o Brasil papel destacado nas negociações para a aprovação da resolução na Assembleia Geral.
O significado desses direitos tem sido progressivamente interpretado e compreendido. O direito humano à água tem sido considerado como compreendendo a água física e financeiramente ac ...



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