REVISTA TAE - O saneamento básico e a importância das agências de regulação para os Governos Municipais
Edição Nº 43 - junho/julho de 2018 - Ano VIII
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O saneamento básico e a importância das agências de regulação para os Governos Municipais



O Brasil está passando por um momento de transformação, de um lado a necessidade de vencer os desafios de uma conjuntura econômica de recuperação da crise, dos últimos anos e por outro lado a demonstração de transparência no novo processo de desenvolvimento. (Economista Welinton dos Santos).
Neste contexto de transformação, surgem as agências reguladoras que podem contribuir para o desenvolvimento de normas, inspeções, procedimentos, resoluções, para melhoria da qualidade e prestação de serviços das áreas que fiscalizam, regulam ou até mesmo, colaboram.
A Lei Nacional do Saneamento Básico nº 11.445/2007 e o Decreto Federal regulamentador nº 7.217/2010 constituem um important ...



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