REVISTA TAE - Editorial
Edição Nº 44 - agosto/setembro de 2018 - Ano VIII
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Editorial



O futuro em debate
Em 9 de julho, o Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico. Entre as principais alterações, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor, estabelecendo regras gerais que podem ser seguidas pelos municípios de maneira voluntária, porém são condicionantes para que os mesmos tenham acesso aos recursos da União.
A medida provisória também estabelece a obrigação de licitações para a contratação de serviços de saneamento, o que abre as portas para a participação de empresas privadas na concorrência com as concessionárias públicas. São pontos que alteram de manei ...



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