REVISTA TAE - Conselho define regras para uso das águas

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Conselho define regras para uso das águas

Data:22/12/2017- Fonte:http://www.mma.gov.br


Rejustes serão feitos pelo IPCA e atualizados a cada ano. Medida fortalece comitês de bacia e contribui para evitar defasagem dos preços.


ELMANO AUGUSTO

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou nesta terça-feira (19/12) resolução que define procedimentos para atualização dos preços cobrados pelo uso da água nas bacias hidrográficas federais. Os reajustes serão feitos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e corrigidos a cada ano. A medida passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A cobrança atinge os vários setores da sociedade que fazem algum tipo de uso das águas federais, como empresas estaduais de abastecimento e saneamento, indústria e empreendimentos agropecuários, entre outros. Até hoje, não havia uma regra única e oficial para a atualização dos preços. A decisão ficava a critério dos comitês de bacia, o que causava em alguns casos muitos conflitos. Esse é um dos motivos da defasagem dos preços.

Ainda durante a 39ª reunião extraordionária do Conselho, que ocorre em Brasília e termina nesta quarta-feira (20/12), a Câmara Técnica de Análises de Projetos (CTAP/CNRH) apresentou parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens (RSB), elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O RSB, produzido entre 2015 e 2016, trata tanto das barragens de água como das de contenção de rejeitos industriais e de mineração.


O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Cruz, representou o ministro Sarney Filho na reunião. Ele disse que a resolução que define mecanismos e valores para o uso dos recursos hídricos de domínio da União traz segurança jurídica para os usuários. "Essa é uma ação da maior relevância, que nos deixa mais perto de atender os compromissos assumidos pelo país quanto à gestão das águas", afirmou Cruz, ao lembrar que o CNRH acompanha a destinação dos recursos, aplicados pela ANA.

Marcelo Cruz reforçou que o MMA está comprometido com o monitoramento das ações na bacia hidrográfica do Rio Doce, após o desastre ocorrido com o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG). As frentes de atuação para reparação e compensação geridas pela Fundação Renova (instituição criada pelos empreendedores) estão sendo monitoradas pelo Comitê Interfederativo (CIF), presidido pelo Ibama e composto por representantes da União, governos de Minas e Espírito Santo, dos municípios impactados e do comitê de bacia.

COBRANÇA

De acordo com a resolução de atualização dos valores do uso de água, os preços deverão ser reajustados, a partir de 2018, com base na variação do IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vigente no período de 12 meses, apurado em outubro do ano anterior. O comitê de bacia, responsável pela cobrança, poderá, entretanto, apresentar ao CNRH proposta de adoção de outro índice oficial, caso haja justificativa para tanto. Isso é o que os conselheiros chamam de Índice de Conservação de Valores, o ICV, a principal novidade da medida.

Ainda conforme a resolução, os comitês de bacia hidrográficas federais poderão submeter à aprovação do CNRH, até o dia 30 de junho de cada ano, mecanismos de adequação e atualização de valores a serem cobrados no ano seguinte. "A resolução é inovadora e dá mais força aos comitês de bacia, que reúnem representantes dos governos, sociedade e dos usuários. Ao resolver essa questão da cobrança, o comitê poderá se dedicar a outros temais mais importantes", disse o secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRHQ), do MMA, Jair Tannus, que coordena a reunião do CNRH.


Foto: Reunião do Conselho de Recursos Hídricos segue nesta quarta-feira (Foto: Paulo de Araújo/MMA)

BARRAGENS

O parecer sobre o RBS apresenta avaliações a respeito do cadastro de barragens, da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da classificação e enquadramento de barragens na PNSB, das ações para a melhoria da segurança adotadas pelos empreendedores, dos principais acidentes e incidentes, da postura dos órgãos fiscalizadores e dos recursos orçamentários da União e estados.

Entre outras coisas, mostra que houve um aumento de barragens cadastradas, passando de 17.259 em 2015 para 22.920 em 2016. Já o número de barragens classificadas passou de 13% para 20%. Como 90% das barragens cadastradas do setor elétrico e 100% das do setor de mineração são classificadas, o grande passivo se concentra nas barragens de usos múltiplos, cuja responsabilidade de fiscalização recai sobre os estados.

Em relação às principais medidas implantadas pelos empreendedores para melhoria da segurança de barragem, a análise da CTAP/CNRH indica que o setor que mais avançou na implementação do Planos de Segurança e Planos de Ação de Emergência foi o de mineração, tanto em termos absolutos como em termos percentuais setoriais. Já as barragens de usos múltiplos reduziram as inspeções entre 2015 e 2016, de 342 para 265, o que evidencia um problema a ser contornado rapidamente.

O RSB apresenta ainda uma lista dos incidentes e acidentes em barragens entre 2015 e 2106 e descreve o principal deles - o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana -, ressaltando que o relato está baseado apenas nos dados repassados pelo órgão fiscalizador, sem as informações da parte do empreendedor.

Segundo o parecer, em casos de grandes acidentes, seria importante que o RSB apresentasse também as análises de outros órgãos técnicos oficiais. Isso permitiria que as barragens pudessem ser melhor monitoradas pelos órgãos do Poder Público e pela sociedade em geral, para além dos processos de automonitoramento já estabelecidos, contribuindo para o aperfeiçoamento da regulamentação da segurança no setor.

 

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