REVISTA TAE - Obrigatoriedade dos planos municipais de saneamento é adiada mais uma vez

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Obrigatoriedade dos planos municipais de saneamento é adiada mais uma vez

Data:09/01/2018- Fonte:www.abconsindcon.com.br

Não será dessa vez que o Plano Municipal de Saneamento Básico se tornará obrigatório.

Com a publicação, em 29 de dezembro, no Diário Oficial, do Decreto 9254/17, fica adiada para 31 de dezembro de 2019 a exigência do PMSB. Dessa forma, estende-se por mais dois anos o prazo para que os municípios possam se adequar às regras instituídas pela Lei de Saneamento (11.445/07), especificamente no que diz respeito à obrigatoriedade de elaboração dos respectivos planos municipais de saneamento básico para terem acesso aos recursos da União, bem como estabelecer parcerias (concessões ou PPPs) com a iniciativa privada.

O decreto original que estabelece a necessidade do PMSB é o 7.217, de 21/06/2010. Desde 2014 o prazo tem sido adiado, sucessivamente. Estimativas do Instituto Trata Brasil indicam que, após quatro anos do primeiro adiamento, apenas 30,4% dos municípios possuem seus próprios Planos.

A ABCON entende que a obrigatoriedade do PMSB é essencial para que o setor avance. No caso do segmento privado, sem a existência do Plano não é possível firmar novos contratos de concessão ou PPP.

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