REVISTA TAE - Os falsos argumentos, ameaças e acusações quando se trata de desestatizar o saneamento

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Os falsos argumentos, ameaças e acusações quando se trata de desestatizar o saneamento

Data:18/01/2018- Fonte:www.abconsindcon.com.br

Déficits históricos na prestação de serviço, má gestão dos recursos, corporativismo acima do bem público. A realidade das companhias públicas de saneamento segue, na maioria das vezes, um perfil desanimador. A menos que se incentive a parceria entre os setores público e privado, não há perspectiva de que tal situação possa mudar a curto prazo, para infelicidade da população que sonha com melhores condições sanitárias.

A escassez de recursos se agravou nos últimos dois anos com a crise fiscal. Ter os olhos tapados para a penúria em que se encontram 90% das empresas públicas de saneamento é ignorar que, por falta de investimentos, algumas cheguem a perder mais de 70% da água que produzem, e que a maior parte do faturamento dessas companhias é consumida com a folha de pagamento.

A perspectiva de uma “desestatização” do saneamento no Brasil, através do PPI introduzido pelo BNDES e da proposta de Medida Provisória que altera o marco legal do saneamento, fez com que as associações que reúnem companhias estaduais e municipais dedicadas ao setor viessem a público “demonizar” a iniciativa privada. Contando com o engajamento sindical, e com a manipulação de líderes de movimentos sociais (inocentes úteis…), o discurso contra a presença da iniciativa privada no setor se apoia em argumentos que não resistem à análise de números e resultados evidentes no maior sistema de indicadores de desempenho produzido pelo Governo Federal, o SNIS – Sistema Nacional de Informações de Saneamento, além das pesquisas PNSB e PNAD promovidas pelo IBGE. A oposição é grande porque mexe com feudos políticos e com sindicatos.

Entre os mitos propagados contra o fortalecimento da participação privada sempre estiveram as falsas afirmações de que empresas privadas não se interessam por municípios pequenos (72% das cidades em que atuam possuem menos de 50 mil habitantes), que essas empresas praticam tarifas mais altas (as estruturas tarifárias são compatíveis com a média das companhias estaduais de saneamento), que não atendem à população carente (todos os contratos preveem a tarifa social), que não se interessam por municípios deficitários (basta substituir perdas por ganhos com boa gestão dos recursos). Em resumo: esses mitos não pegaram!

Agora, uma nova falácia surge para aglutinar os esforços anti-desestatização, o chamado “subsídio cruzado”. A tese é que o sistema precisa ser preservado para garantir que as companhias públicas possam também atuar em municípios em que a gestão e operação do saneamento não sejam viáveis economicamente. Ou seja, as tarifas arrecadadas em um município maior e mais lucrativo ajudam a compor os recursos que serão aplicados em municípios onde, por qualquer razão, a prestação do serviço é economicamente deficitária.

Ora, se existe essa orientação de se praticar o subsídio cruzado há quase 50 anos (elas foram constituídas nos anos 70), a medida tem falhado seguidamente. Com predomínio em 70% dos municípios, essas empresas não conseguem evitar que os números do setor sejam alarmantes para a saúde pública. Dados do SNIS edição 2015 indicam que a coleta de esgoto atinge somente 55% do volume gerado, e apenas 42,67% é tratado. Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção. O fato é que o subsídio cruzado não é entendido como solução nem mesmo pelas agências reguladoras. Afinal, para “quem” servem os falsos subsídios?

Mesmo com esse desempenho crítico, há milhares de contratos firmados ou renovados automaticamente entre municípios e empresas estaduais sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.

A solução do saneamento não será exclusivamente pública. Em muitos casos, ela exigirá complementaridade de recursos privados e delegação da prestação dos serviços.

Autoridades federais, estaduais e municipais têm que entender que investimento em saneamento requer uma firme política de Estado que garanta a sustentabilidade social, econômica e ambiental; e que restrinja a atuação estatal ao planejamento, à regulação e à fiscalização.

Foi assim nos outros setores da infraestrutura, e deverá ser assim no saneamento.

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