REVISTA TAE - Novo marco legal traz solução para risco hidrológico

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Novo marco legal traz solução para risco hidrológico

Data:15/02/2018- Fonte:Valor Econômico / www.energia.sp.gov.br

A solução para a guerra judicial referente ao déficit de geração hídrica (GSF, na sigla em inglês) veio dois dias depois do governo ter uma importante vitória e conseguir derrubar a liminar mais significativa sobre o tema.


O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou na sexta-feira o resultado da consulta pública 33, que tratou do aprimoramento do marco legal do setor elétrico, e resultou numa minuta de um projeto de lei. O texto cumpriu o prometido e veio como esperado pelo mercado, não fosse a demora na sua publicação.

Além de antecipar o cronograma de abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, a minuta de projeto de lei traz a aguardada solução para a judicialização do GSF, ao expurgar da sigla aquilo que não é “risco hidrológico.”

A proposta é retirar do GSF a geração fora da ordem de mérito (quando termelétricas mais caras são acionadas para garantir a segurança do sistema), a antecipação da garantia física de projetos estruturantes (hidrelétricas de Belo Monte, Jirau e Santo Antonio) e a restrição de escoamento desses projetos em função de atrasos. Eles seriam retirados de forma prospectiva e também com efeitos retroativos a 2017.

A minuta propõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) calcule a diferença entre a garantia física realmente disponível no sistema e a considerada no GSF, para calcular o déficit correto, desde 2013, considerando também o preço de energia no mercado de curto prazo no período em que a diferença persistir. Em troca, as hidrelétricas terão extensões de concessão, limitadas a sete anos, de forma proporcional ao que será expurgado do déficit hídrico.

Segundo uma fonte da equipe energética do governo, porém, será difícil manter os efeitos retroativos da medida quando esta passar pelo Congresso, especialmente depois que a maior liminar do GSF caiu, colocando os geradores em uma posição mais frágil.

Outra questão muito aguardada no resultado da consulta pública era a antecipação da abertura do mercado livre de 2028 para 2026. Agora, o limite de migração, atualmente de consumo de 3 megawatts (MW), vai passar para 2 MW em 2020 e 1 MW em 2021. As reduções vão seguir até 2026, quando não haverá carga mínima, desde que os consumidores tenham tensão igual ou superior a 2,3 quilovolts (kV). Os consumidores residenciais são atendidos por tensão inferior a esse patamar.

Para resolver essa questão, o texto prevê que, até dezembro de 2022, o MME vai apresentar um plano para extinguir esse limite de tensão, abrindo a possibilidade de uma liberação integral do mercado livre de energia.

Segundo o MME, o ministro Fernando Coelho Filho já encaminhou à Presidência a proposta de projeto de lei. Depois de analisado, o texto será encaminhado ao Congresso. A consulta pública teve mais de 2 mil interações e recebeu 209 contribuições.

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