REVISTA TAE - CETESB estabelece obrigatoriedade da Logística Reversa para obtenção de licença ambiental em São Paulo

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CETESB estabelece obrigatoriedade da Logística Reversa para obtenção de licença ambiental em São Paulo

Data:03/05/2018- Fonte:www.mraservicosambientais.com.br

A Decisão da Diretoria (DD 076/2018/C) estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa, no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento  à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 .

De acordo com a nova DD passa a ser condicionante na renovação da licença de operação a estruturação e implementação de sistemas de logística reversa devendo ser incluídas nas exigências técnicas das empresas.

Conforme a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa é caracterizada “por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados à viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos, ao setor empresarial, para reaproveitamento  em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (Art. 3°, inc. XII). 

No estado de São Paulo, este procedimento se aplica aos fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização dos produtos com significativo impacto ambiental estabelecidos na Resolução SMA 45 de 23/06/2015 no parágrafo 2º, que são:

I – Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:
a) Óleo lubrificante usado e contaminado;
b) Óleo comestível;
c) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
d) Baterias automotivas;
e) Pilhas e baterias portáteis;
f) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 
g) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
h) Pneus inservíveis; 
i) Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.
II – Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de:
a) Alimentos;
b) Bebidas;
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) Produtos de limpeza e afins; 
e) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
III – As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de:
a) Agrotóxicos; e
b) Óleo lubrificante automotivo.

Além dos produtos citados  também ficam sujeitas as tintas imobiliárias, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa conforme a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações.
A adesão poderá ocorrer por entidades representativas do setor, que reúne diversas empresas que tem a mesma finalidade, para estruturar e operacionalizar sendo que deverá ser assinado um TERMO DE COMPROMISSO DE LOGÍSTICA REVERSA disponível no site da CETESB.


Cabe salientar que as obrigatoriedades impostas pela política nacional de resíduos sólidos está em vigência desde 2010, com a estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, cabendo aos estados estabelecerem os resíduos prioritários e metas crescentes de atendimento. O não cumprimento destas metas e adesão ao sistema poderá ocasionar sanções penais e/ou restrições na liberação das licenças de operação.

A MRA é uma empresa gerenciadora de resíduos, com expertise para auxiliar na destinação,  gerenciamento e cumprimento das diretrizes da SMA-SP 45 e Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Decreto Federal  7.404/2010 que regulamenta a Lei Federal 12.305/2010.

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