REVISTA TAE - Comissão apresenta inovações da nova Lei das Estatais

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Comissão apresenta inovações da nova Lei das Estatais

Data:17/05/2018- Fonte:Agespisa

A assessora jurídica Thaís Madeira apresenta aos diretores e técnicos da Agespisa as novas regras da lei das estatais.

As novas regras que serão adotadas pelas instituições públicas a partir do próximo dia 30 de junho em todo o país, relativas aos processos de licitação, foram apresentadas agora de manhã aos diretores e assessores da Agespisa. O trabalho de adequação à Lei nº 13.303, a chamada Lei das Estatais, está sendo coordenado por uma comissão transitória, que foi definida pelo presidente da companhia, Genival Sales.

"A lei é dotada de uma pluralidade de mecanismos jurídicos que veio para restringir a autonomia dos governantes e dos gestores na condução das atividades das empresas estatais", afirma a assessora jurídica Hellayne Thaís Madeira da Silva, que encabeça a comissão. A explanação sobre esse tema, incluindo o Estatuto Jurídico, o Código de Conduta Ética e o Regulamento Interno das Licitações, foi feita no gabinete da presidência da Agespisa.

A adequação pela Agespisa à Lei das Estatais, que vai acabar com o uso das licitações por convite, ocorre antes do prazo limite de 30 de junho para que todas as companhias controladas pelo setor público cumpram a regra. A nova lei de Responsabilidade das Estatais, como a Lei nº 13.303 também é conhecida, tem por objetivo estabilizar o mercado, proporcionando a retomada da confiança nas relações, zelando assim pela transparência das instituições públicas.

A comissão transitória para o estudo e adaptação da Agespisa às novas regras é composta ainda pelos seguintes assessores: Alexandre Coutinho Chaves, Ana Maria Pontes, Caio Marcelo Sobral, Franz Beckenbauer de Resende Carvalho, Leonardo Silva Sousa, Marcos Humberto Gomes, Maria Lúcia Ribeiro Chaves, Samara Rúbia Leal Rocha e Silvania da Silva Carvalho.

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