REVISTA TAE - Saneamento básico é um direito

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Saneamento básico é um direito

Data:28/05/2018- Fonte:www.abconsindcon.com.br

Informações sobre o reflexo do saneamento na saúde do brasileiro são indicativas da cegueira do administrador público, que não consegue ver um palmo além do seu nariz político. Os investimentos e as despesas do Estado brasileiro no atendimento médico poderiam ser sensivelmente reduzidos no médio prazo com intervenções imediatas no saneamento básico. As doenças derivadas do esgoto a céu aberto e consumo de água sem tratamento deixariam de ser objeto de atendimento no sistema público de saúde. É chocante a visão de crianças brincando em córregos contaminados e famílias morando em palafitas fluviais, sobre águas que são esgotos e suprimentos ao mesmo tempo.

Pressionado pelos organismos internacionais o Brasil aderiu à Agenda 2030 da ONU, onde se compromete a garantir uma gestão sustentável da água para todos. Isto quer dizer que temos um compromisso em servir água potável e esgoto tratado para 100% da população até o ano de 2030. Para tanto, teremos que fazer o dever de casa: a) adequar uma legislação que dá competência exclusiva ao município na atividade sanitária; b) mudar a mentalidade imediatista do governante brasileiro; c) gerar recursos financeiros para um setor carente de investimentos.

Em números redondos, apenas 50% do esgoto brasileiro são coletados e deste total, somente 45% são tratados. O restante é jogado na natureza, contaminando os cursos d´água, impactando negativamente o meio ambiente. Cerca de 40% da população ainda não tem acesso à água tratada, situação agravada no Norte e Nordeste do País. O resultado de tudo é a constatação de que o setor público perdeu a capacidade de investimento no saneamento básico, mas não quer largar o osso, que alimenta o empreguismo e a corrupção.

Com décadas de atraso o governo federal deu início a um programa de parceria com a iniciativa privada, tendo o BNDES como gestor de ações junto aos governos estaduais no sentido de abrir espaço para a iniciativa privada atuar no setor, procurando recuperar gestões mal conduzidas e servir a população com água de qualidade e esgoto recolhido e tratado. Uma visão menor e ideologicamente comprometida se contrapõe à privatização da atividade de saneamento, sugerindo uma solução palatável que é a parceria com a iniciativa privada, esta investindo no lugar do Estado falido, porconcessão e operando o mecanismo do saneamento.

Deve ser priorizada a atuação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento, na condição de concessionária devidamente fiscalizada e obedecendo as diretrizes técnicas indicadas pela concedente. O Brasil já tem, hoje, cerca de 125 concessões privadas de saneamento, prestando serviços de qualidade, operando com custos menores e sem as ingerências políticas que degradaram a sociedade brasileira. Saneamento é um dever do Estado, refletido no conceito pétreo de que a saúde é, também, um direito do cidadão.

* Diretor da ACMinas

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