REVISTA TAE - PEC que pretende incluir o saneamento básico como direito social é apresentada na Câmara dos Deputados

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PEC que pretende incluir o saneamento básico como direito social é apresentada na Câmara dos Deputados

Data:26/06/2018- Fonte:ABES

Ana Paula Rogers


O deputado federal João Paulo Papa (PSDB/SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/2018, que prevê incluir o Saneamento Básico no rol de direitos sociais dos brasileiros. O objetivo do parlamentar é assegurar que o tema seja posto, definitivamente, no centro das atenções do Brasil, ao lado de outras áreas prioritárias para os brasileiros.
Para apresentar a PEC, o parlamentar contou com o apoio de 220 deputados, de diversos estados e partidos, que assinaram a propositura.

“Para mim, levar água de qualidade e oferecer esgoto tratado e coletado são serviços que mudam a vida das pessoas, de uma cidade e de um País. O saneamento tem que andar ao lado da moradia, do alimento, da saúde, da segurança e da educação”, detalhou Papa, pontuando alguns dos itens constantes no artigo 6o., que trata dos Direitos Sociais.

“Dessa forma, vamos avançar com o tema em todo território nacional. Mais da metade dos brasileiros não têm acesso a esse que é o mais básico dos serviços que se pode oferecer. É preciso reverter esse quadro”, afirmou o deputado.

Prioridade

A PEC também sugere uma alteração do artigo 23o, que estabelece as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No inciso IX está determinado como uma das competências comuns a promoção de “programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

“Entendo que o saneamento, por mais indissociável que seja da questão da habitação, não deve a ela estar subordinado no texto da Constituição, mas sim constar em condição de igualdade”, explicou. Para atingir o patamar da igualdade, Papa recomenda que o termo saneamento básico seja retirado deste trecho. “E sugiro a inclusão do inciso XIII neste mesmo artigo, situando como atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso aos serviços públicos de saneamento básico”, finalizou.

Mais informações em http://www.joaopaulopapa.com.br/

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