REVISTA TAE - Projeto de Lei com teor semelhante ao da MP 844/2018 é apresentado na Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei com teor semelhante ao da MP 844/2018 é apresentado na Câmara dos Deputados

Data:26/11/2018
Fonte: www.aesbe.org.br

Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresenta matéria e afirma que texto é baseado na MP que previa a privatização do setor de saneamento

Por Luciana Melo Costa – Assessoria de Comunicação da Aesbe 

Um dia após a MP 844/2018 perder validade, um Projeto de Lei de teor semelhante foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA), na última terça-feira (20). O parlamentar justificou no próprio PL que o texto apresentado tem como objetivo “reforçar os objetivos perseguidos por aquela MP”.

Ao analisar a matéria, técnicos da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) observaram que os pontos de maior polêmica, como os artigos 10-A, 8-A e 8-B, previstos na MP 844/2018, foram mantidos conforme a proposta original do governo federal. Dessa forma, a ameaça de desestruturação do setor torna a pairar sobre a prestação regionalizada dos serviços de saneamento.


Memória – Desde a assinatura da MP 844/2018, realizada em 6 de julho, a insatisfação do setor de saneamento com a iniciativa do governo federal foi imediata. O texto apresentado não foi acordado com o setor. No dia 11 de julho, uma Comissão Mista foi designada a emitir parecer sobre a matéria, que recebeu 525 emendas.

A maior parte das sugestões enviadas à Comissão dizia respeito ao artigo 8-B, que trata da permissão para que os contratos entre empresas estaduais e municípios continuem valendo, mesmo com a alienação do controle acionário da companhia estadual. Esse dispositivo recebeu 42 emendas.

Outro ponto controverso da MP era o artigo 10-A, que dispunha sobre o fato, de nas hipóteses legais de dispensa de licitação, antes da celebração dos contratos de programa, ser obrigada a consulta prévia a empresas públicas e privadas interessadas pela concessão. Esse artigo recebeu 31 emendas que solicitavam a supressão do dispositivo. Embora as emendas relativas ao artigo 10-A não estivessem no topo do ranking de emendas encaminhadas, o dispositivo era sem dúvidas o mais problemático da MP 844/18.

Mobilização das entidades – Em meio aos acontecimentos, entidades representativas do setor de saneamento, entre elas a Aesbe, encabeçavam um movimento de sensibilização junto aos parlamentares e à sociedade civil brasileira. Essa mobilização contou com atos em 18 Estados e ações no Congresso Nacional.

Instalação da Comissão Mista – Somente no dia 30 de outubro, a Comissão Mista foi instalada, elegendo como presidente o deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) e como relator o senador Valdir Raupp (MDB/RO). Neste mesmo dia, o relator apresentou parecer favorável à MP 844/2018, aprovado numa conturbada sessão da Comista Mista, no dia 31 de outubro.

Posicionamento dos Governadores – No início de novembro, no dia 7, a Aesbe divulgou Carta consignada por 22 governadores (atuais e reeleitos) que afirmavam que a MP 844/2018 – conforme texto aprovado na Comissão Mista – desestruturaria o setor de saneamento e pioraria as condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades.

Os governadores ressaltaram ainda que a parceria com o Setor Privado é fundamental, mas que deveria considerar a prestação em municípios ricos e pobres, levando em consideração o subsídio cruzado e a economia de escala. No dia 13 de novembro mais dois governadores, o atual governador de São Paulo, Márcio França, e o governador eleito do Espírito Santo, Renato Casagrande, assinaram a carta conjunta, totalizando 24 governadores, ação nunca antes registrada em nenhuma MP.


Votação na Câmara – No dia 12 de novembro, a matéria foi posta em votação no plenário na Câmara dos Deputados, mas os parlamentares, na maioria de oposição, conseguiram, numa tumultuada sessão, construir um acordo com o Colégio de líderes, que previa retirada da matéria da pauta de votação e de uma possível leitura do texto na sessão seguinte, caso houvesse acordo entre os parlamentares e ministro das Cidades, Alexandre Baldy. No dia 13 de novembro, a reunião foi realizada, mas não se chegou a um consenso.

Com isso, a apreciação da MP 844/2018 nos plenários das Casas se tornou inviável e a matéria perdeu efeito no dia 19 de novembro. A perda de efeito da matéria foi divulgada pela Câmara dos Deputados em texto que pode ser visto neste link.

Posicionamento da Aesbe – Para Roberto Tavares, essa derrota do Governo não deve ser comemorada. Mas enxergada como um exemplo para o próximo Governo de como não deve ser feito. “O Governo Federal não pode fazer uma mudança dessa magnitude, num setor tão importante para o país, sem construir um acordo com todos os envolvidos: Estados, Municípios, Sociedade Civil e Setor Privado. A solução precisa ser construída em conjunto e não imposta como tentou fazer”, afirmou Tavares.

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