REVISTA TAE - Câmara aprova, em primeiro turno, concessão de serviços de água e esgoto em Junqueirópolis
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Câmara aprova, em primeiro turno, concessão de serviços de água e esgoto em Junqueirópolis

Data:14/12/2018
Fonte: www.abconsindcon.com.br

Iniciativa privada assume os serviços por 30 anos. Projeto entrou em votação após aprovação em audiências públicas

Com oito votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara de Vereadores de Junqueirópolis aprovou nesta segunda-feira (10/12) o projeto de lei complementar nº 058/2018, que concede os serviços de água e esgoto da cidade à iniciativa privada. O projeto volta para apreciação e votação em segundo turno na próxima segunda-feira, 17/12.

O projeto entrou em votação após a administração municipal obter a aprovação de aproximadamente 85% da população nas audiências públicas. Ao todo, quatro audiências foram realizadas ao longo do mês de novembro no Junqueirópolis Tênis Clube (JTC).

Colocado para apreciação e discussão, no plenário nenhum vereador fez questionamentos ou pediram vistas do projeto. Em votação, apenas o vereador Rui Domingos da Silva (PSDB), o Rui da Ambulância, votou contra. Ele não quis falar sobre sua decisão, entretanto não revelou quais são as suas argumentações contrárias ao projeto.

O projeto prevê a concessão dos Serviços de Água e Esgoto (SAE) a uma empresa privada por 30 anos, que em contrapartida deverá fazer investimentos de aproximadamente R$ 51 milhões nos próximos 23 anos. Deste montante, R$ 21.745.469,48 serão para intervenções na coleta e tratamento de esgoto, mais R$ 29.215.586,45 em intervenções no abastecimento de água.

Entre os grandes gargalos do sistema estão à substituição da rede de amianto e tubulação antiga no trecho central da cidade e a construção de uma nova lagoa de tratamento no setor norte da cidade, popularmente conhecido como além linha. Para estas grandes obras, a empresa vencedora da concessão deverá fazer investimentos de R$ 10 milhões entre os anos de 2020 e 2021 para a troca da rede antiga, e mais R$ 8 milhões em 2024 para a construção da nova lagoa de tratamento.

Todas as prioridades de investimentos, incluindo o cronograma das obras, são metas estabelecidas no Plano Diretor de Saneamento Básico. As diretrizes estabelecidas no projeto estão em consonância com os incisos do artigo 11 da Lei Federal 11.445/2007.

De acordo com o projeto, a concessão será precedida de licitação na modalidade Concorrência Pública do tipo técnica e preço, levando em consideração a melhor técnica e o maior valor de outorga onerosa pela utilização dos equipamentos de água e esgoto já existentes. Levantamento apresenta outorga avaliada em R$ 5 milhões.

Quanto às taxas e tarifas, o projeto prevê aumento real de 10% até 2024, mais a inflação do ano (tendo como referência a correção monetária do IPCA). A partir de 2025 não haverá mais aumento real, sendo os reajustes referendados apenas pelo índice da inflação anual.

Já as tarifas de coleta de esgoto serão cobradas à razão de 50% do consumo de água até 2021, e a partir de 2022 a razão será de 60%. As tarifas de construções de ramais de água e esgoto já estão tabeladas e o reajuste anual será pelo índice da inflação medida pelo IPCA durante os 30 anos de concessão.

O projeto contempla ainda as famílias de baixa renda com a tarifa social que prevê redução de 50% nos valores aplicados. Para ser beneficiada, a família deverá preencher alguns requisitos preestabelecidos.

Além dos vereadores, a fiscalização dos serviços prestados pela concessão ficará a cargo de uma agência reguladora que será criada através de Decreto do Poder Executivo. A agência reguladora deverá contar com conselho deliberativo integrado por agentes públicos e representantes da comunidade.

A penúltima sessão ordinária do ano também foi marcada pela aprovação de outros onze projetos de leis e mais quatro projetos de leis complementares. Do montante, sete projetos beneficiaram o setor de saúde do município com a liberação de mais de R$ 7, 5 milhões.

Para as Estratégias da Saúde da Família (ESF) – R$ 3,8 milhões; Pronto Socorro Municipal – R$ 1,5 milhões; Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) – R$ 600 mil; Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) – R$ 450 mil; Centro de Especialidades Odontológias (CEO) e o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) – R$ 620 mil; atendimento da população privada de liberdade do município – R$ 370 mil; atendimento médico especializado em ortopedia e traumatologia (Santa Casa de Dracena) – R$ 120 mil.

Foram aprovados ainda dois projetos para celebrações de convênios com as prefeituras de Flora Rica (R$ 118 mil) e Irapuru (R$ 366,5 mil) para atendimento no Pronto Socorro Municipal de Junqueirópolis; um projeto de celebração de termo de colaboração com a União de Instituições Educacionais da Alta Paulista para a concessão de 90 bolsas de estudos no valor de R$ 165,00 cada; e outro de termo de colaboração de R$ 90 mil para o Centro Comunitário Semente da Vida.

Os outros quatro projetos de leis complementares também foram aprovados por unanimidade de votos. Dois autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, sendo um em primeiro turno e o outro em segundo, um de criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal (segundo turno), e o último que fixa valores para a cobrança de consumo de água e esgoto (primeiro turno).

A última sessão ordinária do ano está prevista para acontecer na próxima segunda-feira, dia 17.

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