REVISTA TAE - Especialistas debatem projeto de lei do saneamento
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Especialistas debatem projeto de lei do saneamento

Data:18/07/2019
Fonte: Sanepar

Em reunião aberta na OAB, foram apontados pontos críticos de PL e apresentadas propostas de melhorias para regulação do setor

A necessidade de alterar o marco regulatório do saneamento no Brasil é o ponto em comum entre as empresas públicas e privadas e o Governo Federal. Mas a proposta oficial de mudança do marco regulatório, o Projeto de Lei (PL) 3261/19, já aprovado pelo Senado e que está na pauta da Câmara Federal, tem sido bastante criticado, principalmente pelas empresas públicas e suas entidades representativas.

Para debater o assunto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Paraná promoveu reunião aberta na noite desta terça-feira (16) em Curitiba. Os debatedores foram o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares de Souza, o advogado da Sanepar Marcus Cavassin e o economista Carlos Werlang Lebelein, consultor da área de saneamento.

De autoria do senador Tasso Jereissati, o PL 3216 é considerado pela Abes como uma “colcha de retalhos”. “O texto tem várias emendas que vão prejudicar o setor”, critica Roberval de Souza. Ele afirma que a Abes propõe um pacto pelo saneamento que envolva entidades públicas, privadas, estaduais, municipais e toda a cadeia produtiva do setor. “Queremos juntos definir diretrizes para a construção de um texto melhor.”

O advogado Marcus Cavassin critica que o PL 3216 extingue o contrato de programa, que é aquele firmado entre os municípios e as companhias estaduais. “Este é o principal problema porque praticamente obriga os municípios a privatizarem o de saneamento, o que vai inviabilizar a universalização do serviço”, afirma.

Segundo Cavassin, a lógica é que a iniciativa privada opte por participar das licitações nos municípios maiores e rentáveis e não tenha interesse pelos municípios mais pobres e deficitários. “E é justamente aí que está o desafio da universalização. Hoje, a prática do subsídio cruzado permite que as companhias estaduais invistam nas cidades menores com a receita obtida nas maiores. Se o serviço for privatizado, os recursos para as cidades pequenas terão que vir dos orçamentos dos Estados”, explica.

O consultor Carlos Werlang, que tem atuado em empresas públicas e privadas em São Paulo, Santa Catarina e no Distrito Federal, afirma que o principal entrave para a melhoria do saneamento é a regulação que ainda está sendo estruturada no País. Hoje, a regulação é feita de forma pulverizada por várias agências reguladoras, municipais ou estaduais. “Diferente do setor elétrico que tem regulação federal há mais tempo, o saneamento ainda é bastante carente de normatização”, disse.

No pacto pelo saneamento, a Abes defende o fortalecimento da regulação e que seja centralizado pela Agência Nacional de Águas (ANA). Mesmo assim, Werlang afirma que o Brasil ainda não tem um corpo técnico preparado e experiente para a regulação do saneamento. “É um processo pelo qual precisamos passar. Os consumidores e os investidores precisam ter clareza em relação à composição tarifária, à remuneração de ativos e dos investimentos”, afirma.

O pacto defendido pela Abes propõe ainda equidade entre contratos de programa (com empresas públicas) e de concessão (com empresas privadas), com metas e cláusulas que garantam equilíbrio entre o público e o privado e melhor eficiência dos serviços; a abertura das empresas públicas para o capital privado por meio de parcerias; a prática de tarifas justas; e a definição da titularidade do serviço.

O advogado Fernando Massardo, da Comissão de Direito Ambiental da OAB, que coordenou a mesa de debate, enfatizou a importância da discussão aberta sobre temas de grande interesse público, como é o saneamento. O diretor jurídico da Sanepar, Andrei Rech, elogiou a iniciativa da OAB de promover o debate. Também estiveram presentes Luiz Henrique Bucco, presidente da Abes-PR; Abel Demetrio, diretor financeiro da Sanepar; e  Pellanda, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB.

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