REVISTA TAE - Entidades divulgam nota conjunta sobre o novo marco regulatório do saneamento
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Entidades divulgam nota conjunta sobre o novo marco regulatório do saneamento

Data:23/10/2019
Fonte: Assessoria de imprensa

Entidades declaram apoio ao Voto em Seperado do Deputado Fernando Monteiro, com vistas à universalização do saneamento.  

As entidades abaixo assinadas manifestam-se favoravelmente ao aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Contudo, após os debates promovidos pela Comissão Especial que analisa o PL 3.261/2019 e a apresentação do relatório pelo Deputado Geninho Zuliani, vimos a público registrar posicionamento pela rejeição do referido relatório, pois o mesmo trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor saneamento básico ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar risco ao exercício da titularidade municipal.

Desse modo, vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Assinam:
Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente - FENATEMA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS
 
Acesse o projeto do Deputado Fernando Monteiro apoiado pelas entidades: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824565&filename=Tramitacao-VTS+1+PL326119+%3D%3E+PL+3261/2019

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