REVISTA TAE - Comissão Especial aprova parecer do Marco Legal do Saneamento
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Comissão Especial aprova parecer do Marco Legal do Saneamento

Data:31/10/2019
Fonte: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe)

A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3.261/2019 aprovou, por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Com a decisão, o chamado Novo Marco Legal do Saneamento será encaminhado para análise e aprovação de todos os deputados federais em Plenário. O texto aprovado, entre outros pontos, coloca a ANA como agência responsável pela emissão das normas gerais de referência para o setor, privilegia a iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento e proíbe contratos de programa firmados entre municípios e empresas estaduais.

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinicius Neves, o relatório aprovado mantém alguns equívocos que podem prejudicar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, especialmente nos pequenos municípios. “Respeitamos a decisão dos membros da comissão, mas reafirmamos o nosso entendimento de que alguns pontos do texto aprovado, na nova lei do saneamento, poderão gerar riscos de agravamento das desigualdades e da desestruturação do setor, bem como trará insegurança jurídica”, diz.

Exemplos dos pontos aprovados são a relativização da titularidade municipal/distrital e a retirada da indenização prévia dos ativos não amortizados, no caso de retomada do sistema pelo titular. Outra contestação refere-se aos contratos de programa, que são instrumentos autorizados constitucionalmente e que permitem que municípios transfiram a outro ente federativo a execução de determinados serviços. No caso do saneamento básico, que, na maior parte do país, é prestado por companhias estaduais, eles são celebrados entre municípios e empresas, permitindo que as firmas estaduais sejam capazes de manter a mesma tarifa para todos os municípios atendidos. Isso acontece porque elas empregam o chamado subsídio cruzado. Com ele, as companhias utilizam as sobras das receitas dos municípios maiores (com maior arrecadação) para investir nos menores (que não dão lucro).

Mesmo com a aprovação, na Comissão Especial, do relatório contendo pontos que podem desestruturar o setor, o dirigente reitera que a Aesbe segue comprometida com a universalização dos serviços de saneamento e a preservação das companhias estaduais. “Os próximos passos da associação se darão no sentido de mostrar aos deputados os impactos na prestação de serviços que poderão ser gerados pelo relatório, na forma como fora aprovado, contribuindo para que o projeto de lei seja alterado em Plenário. Contamos com o apoio de prefeitos, governadores e, principalmente, de toda a sociedade”, pontua Marcus Vinicius Neves.

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