Indiscutivelmente, a universalização do saneamento básico é essencial para o avanço do País. Só que para atingir a meta até 2033, é preciso aumentar os investimentos na infraestrutura de saneamento. Pode não parecer, mas, a seu modo, o Marco Legal do Saneamento vem movimentando o setor, sim. É o que se esperava. O setor vive momento desafiador, contudo, com perspectivas promissoras para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento. Mercado para atender é o que não falta. Estudo publicado em julho de 2024 aponta que a situação no País ainda é “precária”, com cerca de 32 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e mais de 90 milhões sem coleta de esgoto. 
Ambiente regulatório em aprimoramento e instrumentos financeiros estratégicos mostram que o Brasil está no caminho certo para superar os desafios e alcançar as metas do Marco Legal do Saneamento. “A união de esforços entre governo, agências reguladoras e iniciativa privada cria as condições necessárias para transformar esse potencial em realidade” – destaca Christianne Dias, diretora-executiva da Abcon Sindcon, Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto.
• Estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil – 2023 (SNIS 2021)”, do Instituto Trata Brasil, aponta que restam 
R$ 538 bilhões para a universalização. Entre 2022 e 2033, serão necessários investimentos anuais médios de R$ 44,8 bilhões. 

Setor privado cresce
Desde a aprovação do Marco Legal em 2020, cresceu 466% o atendimento dos operadores privados. Segundo levantamento da Abcon, com as concessões municipais e regionais de 2024, 1.648 cidades passaram a ser atendidas por grupos privados, em 2019, eram 291 municípios. A Abcon Sindcon atua para que o segmento privado seja protagonista na universalização e busca a valorização do capital privado no setor. 
Com grandes leilões de saneamento previstos, o setor privado considera atender metade do mercado brasileiro até o fim de 2025. Para 2025, muitos processos que vêm sendo estruturados têm a expectativa de saírem do papel. “A iniciativa privada está no aguardo de analisar os números e as condições dos próximos leilões, que deverão contar com muita concorrência” – revela Christianne Dias.

Novo PAC
O novo PAC foi lançado em agosto de 2023 e o Ministério das Cidades atuará no Eixo das Cidades Sustentáveis e Resilientes e Eixo da Água para Todos.

 Alcance maior
O Novo Marco Legal do Saneamento coloca um objetivo/meta em universalizar o acesso à água potável, coleta e tratamento de esgotos até 2033. “Estados e municípios estão se preparando, será um marco na história do Brasil, principalmente nos serviços de coleta e tratamento de esgotos” – afirma Agostinho Geraldes, presidente da Associação dos Engenheiros da Sabesp (AESabesp).
Algo há muito esperado por toda a comunidade científica e os profissionais envolvidos nessas atividades, serviços e setor. “Será um privilégio a sociedade participar e usufruir dessa monta de serviços que trarão mais qualidade e saúde na vida cotidiana. E não é só isso, com esses investimentos em obras, o meio ambiente será impactado positivamente e levará às municipalidades a olhar para investimentos em drenagem urbana e controle da poluição difusa em todas as cidades” – ressalta Geraldes.
Segundo o presidente da AESabesp, um alcance maior ainda se dará em toda a cadeia de fornecimento, seja para serviços, materiais ou equipamentos. “A economia deve crescer com todo esse movimento, diminuindo índices de desemprego e/ou empregos informais” – destaca. 

2025 
Para 2025, há previsão de 27 processos licitatórios para o setor, abrangendo 855 municípios em todas as Regiões do País. “Os investimentos são de cerca de R$ 72,4 bilhões. O setor espera um valor crescente de investimentos a serem realizados” – afirma Christianne, da Abcon Sindcon.
Existem vários projetos a ser lançados sendo modelados pelo BNDES. 
Principais leilões em 2025:
Goiás: PPP de esgoto de R$ 6,6 bilhões para 2026.
Pará: concessão de saneamento de R$ 18,5 bilhões. Belém, capital do Estado, trata apenas 3,2% do esgoto gerado e será cenário mundial da COP30, Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, evento global presidido pelo Brasil em 2025.
Paraíba: PPP de R$ 5,7 bilhões para alavancar celeridade aos serviços de coleta e tratamento de esgotos.
Pernambuco: concessão de saneamento com expectativa de R$ 24,8 bilhões. 
Rondônia: cuja capital Porto Velho tem os piores indicadores em saneamento, a concessão é de 
R$ 5,8 bilhões, impacto em 2,2 milhões de pessoas.
Fontes: Abcon Sindcon, Folha de São Paulo e Trata Brasil.
Os investimentos previstos não vão acontecer apenas em 2025, serão durante o prazo de concessão. “Mas são recursos que estarão garantidos em contratos para alavancagem em regiões muito carentes, caso do Pará, Rondônia ou localidades da Região Norte e Nordeste, que têm baixos indicadores de saneamento básico” – pontua Luana Pretto, presidente-executiva do Trata Brasil.

2024
Investimentos realizados em 2024 no Brasil em saneamento. “O setor projeta que os investimentos realizados em saneamento em 2024 atinjam R$ 34 bilhões, maior valor desde a aprovação do Marco do Saneamento” – afirma Christianne, da Abcon Sindcon.

Luana, do Trata Brasil, revela que 2024 foi um ano que cada vez o Novo Marco Legal do Saneamento passou a ser materializado. “Prefeitos e governadores estão buscando soluções para o saneamento. Essas soluções têm, muitas vezes, a união e os esforços entre os serviços público e privado para alavancar recursos financeiros e, dessa forma, ter maior celeridade na realização das obras e, consequentemente, na universalização dos serviços de saneamento básico” – analisa.
Luana cita abaixo que em 2024 grandes projetos que se concretizaram: 
• Concessão no Sergipe com R$ 6,3 bilhões captados: benefício para 2,3 milhões de pessoas;
• Concessão para o Piauí com captação de grandes recursos financeiros: benefício para 1,8 milhão de pessoas;
• PPPs da Sanepar para o avanço da coleta e tratamento de esgoto: impacto para 1 milhão de pessoas; 
• Privatização da Sabesp: apesar de ser empresa extremamente eficiente e eficaz no setor de saneamento, traz inovação no atendimento de áreas vulneráveis e antecipação das metas da universalização. “A Sabesp tende a ser a primeira empresa a atingir a universalização do saneamento básico em todos os munícipios que atende até 2029” – afirma Luana.
Além dos investimentos efetivamente realizados, levantamento da Abcon mostra que, em 2024, foram contratualizados R$ 113,5 bilhões em investimentos e outorga em 17 leilões regionais e municipais, com destaque para a desestatização da Sabesp e leilões do Piauí, Sergipe e Sanepar (PR). Tais leilões preveem a universalização dos serviços de água e esgoto em 795 municípios brasileiros. Esse foi o maior valor anual contratualizado desde a aprovação do Marco do Saneamento em 2020.

Gestão e projetos
Um ponto de preocupação, não é de hoje, segundo Geraldes, da AESabesp, se refere aos projetos prontos. “Os municípios precisam ter clara e projetada toda a necessidade para o atendimento à universalização. Precisa sair da cabeça do técnico e ir para o papel. O recurso está disponível, mas, para isso, precisam ser bons projetos. Rever, revisar essas necessidades, é substancial para o melhor aproveitamento e efetividade das ações a serem realizadas” – alerta.
O prazo final de 2033 está cada vez mais perto. Para Luana, 2025 é um ano crucial, tendo em vista que a responsabilidade pelo saneamento é do prefeito. “2025 é um ano que os prefeitos precisam entender qual é o modelo de gestão para o saneamento básico no seu município. Quais as perspectivas de universalização com o modelo atual e quais as possibilidades de aumentar o volume de investimentos para que haja um horizonte de universalização até 2033” – orienta. 

Normas 
Há várias normas de referência sendo desenhadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). “Precisamos cada vez mais das agências reguladoras infranacionais com governança estruturada e equipe técnica qualificada que consigam colocar em prática essas normas de referência que estão sendo editadas e cobrem o avanço tanto da expansão quanto de operação dos serviços de saneamento básico” – adverte Luana. 
Para Christianne, da Abcon Sindcon, a heterogeneidade regulatória ainda é uma barreira importante. No setor, há mais de 100 agências reguladoras infranacionais com diferentes capacidades. “Felizmente, os esforços para harmonizar normas sob a liderança da ANA têm tido progresso significativo. Até o momento, foram publicadas 11 normas de referência. Esse processo, no entanto, precisa ser acompanhado pelo fortalecimento técnico e institucional das agências reguladoras locais e regionais, que desempenham papel essencial na aplicação das normas” – avalia.

Financeiro
O alto custo de capital, agravado pela elevação da taxa Selic, é mais um desafio à captação de recursos para o setor. “Ainda assim, o Brasil dispõe de instrumentos robustos para mitigar esse impacto. As linhas de financiamento do FGTS e do BNDES, assim como as debêntures de infraestrutura e incentivadas, são ferramentas fundamentais e devem ser fortalecidas para proporcionar créditos compatíveis com os prazos do setor” – analisa Christianne.
Outro grande desafio é a reforma tributária. “A reforma estabeleceu brutal aumento de carga tributária sobre o setor, de 9,74% para a alíquota-padrão do IVA a ser implementado a partir de 2026, estimado em torno de 28,5%. O que deverá acarretar aumento médio de 18% nas tarifas de água e esgoto. Todos os contratos das operadoras deverão passar por longo e moroso processo de reequilíbrio econômico-financeiro de 4 mil contratos de operadores públicos e privados” – relata Christianne. 

Este desafio é imediato: atender à Lei 14.898/2024, que estabelece desconto de 50% na tarifa de água e esgoto e entrou em vigor no dia 10 de dezembro. De acordo com a lei, têm direito à tarifa social os usuários cadastrados nos programas sociais do governo, desde que o consumo seja limitado a 15 metros cúbicos por mês. “Existe uma dificuldade de ordem prática, que é o reequilíbrio dos contratos para a devida implementação da política conforme determina a própria lei” – aponta a diretora-executiva da Abcon Sindcon.

Menos previsível
Segundo Luana, fica cada vez mais difícil conseguir ter previsibilidade em relação a investimentos públicos sobre saneamento básico. “Os desafios estão em conseguir modelar projetos que englobem áreas vulneráveis, as mais afetadas do saneamento, e áreas rurais, e não apenas regiões com maior densidade demográfica, muitas vezes, mais ricas” – avalia. 
O perfil de quem não tem acesso a saneamento é uma população jovem, preta, parda, com baixo rendimento salarial e baixa escolaridade média. “A modelagem de projetos leva em conta, no caso da Sabesp, as áreas irregulares, vulneráveis e rurais, que são de extrema necessidade” – explica.  
“Precisamos de mais fomento, de recursos, tanto público quanto privado em saneamento básico, que é um setor ESG na veia, porque estamos falando de despoluição das águas, de melhor qualidade de vida da população, de impacto social muito grande e de governança, porque tudo vai funcionar se tivermos infraestrutura básica melhor dentro das cidades” – ressalta Luana, do Trata Brasil.

Gap
No planejamento de metas e prazos do saneamento, foi previsto o gap dos investimentos para atender à universalização até 2033. A Lei nº 14.026/2020, que instituiu o Marco Legal do Saneamento, estabelece metas para a universalização até 31 de dezembro de 2033, prevendo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao esgotamento sanitário. No entanto, segundo Christianne, a legislação permite, em caráter excepcional, que esse prazo seja estendido até 31 de dezembro de 2040, desde que haja justificativa técnica que demonstre a impossibilidade de cumprimento das metas dentro do prazo original. 
“Essa extensão deve ser detalhada em contratos de concessão ou prestação de serviços e estar embasada em estudos técnicos robustos, que comprovem a inviabilidade técnica, econômica ou operacional de se alcançar as metas até 2033. Além disso, os contratos precisam estabelecer metas intermediárias e progressivas, garantindo avanço contínuo na prestação dos serviços. Contudo, a ação do gestor público é crucial para que os resultados sejam alcançados” – explica Christianne.
Essa flexibilidade demonstra o equilíbrio buscado pelo Marco Legal entre as necessidades de universalização e as disparidades regionais do Brasil. “Ao combinar metas ajustadas à realidade local com critérios técnicos rigorosos, o setor de saneamento tem avançado em direção a uma infraestrutura mais inclusiva e eficiente” – enfatiza Christianne.

Pensar em soluções
Os projetos estruturados e concedidos no setor são elaborados considerando as especificidades de cada localidade, com metas compatíveis às realidades econômicas, sociais e operacionais de cada região. “Essa abordagem viabiliza a universalização dos serviços de forma equilibrada e sustentável, levando em conta fatores, como a capacidade de pagamento da população, a infraestrutura existente e as características demográficas e geográficas” – destaca Christianne.
Existem diferentes formas de se obter investimentos e modelagens para universalizar o saneamento básico. “É muito importante que a particularidade dessas localidades seja levada em conta e que haja muita inovação nessas soluções. Temos esta meta estabelecida e precisamos pensar em soluções. Pensar que a vida da população é que está em jogo. Estamos falando de um futuro melhor para crianças e adolescentes, de melhores escolaridade e renda médias no futuro. Buscar soluções em cada uma das diferentes localidades para atrair investimentos nesta infraestrutura, que é tão básica e, ao longo dos anos, foi tão carente de investimento e priorização das Políticas Públicas” – pontua Luana, do Trata Brasil.

Saúde preventiva
Na opinião de Luana, é preciso buscar investimentos públicos federais, estaduais e municipais e direcionar os recursos públicos. “Enxergar o acesso ao saneamento como saúde preventiva para não gastar depois com hospitais e remédios e com falta de saúde da população” – enfatiza.
Não é apenas com recursos públicos que se resolverá o problema. “Ter governança estruturada traz menor risco para o capital privado, que busca investimento em setores de baixo risco. Por isso é tão importante ter governança estruturada tanto da edição das normas de referência, das agências reguladoras infranacionais e da área técnica” – adverte Luana.
“É importante o arcabouço legal de cobrança na deficiência na prestação de serviços e no avanço dos investimentos que precisam acontecer” – alerta. Com a governança bem estruturada, o setor de saneamento mostra que tem segurança jurídica e está apto a atrair capital privado. “Entender que para que esse capital privado seja aportado haja segurança jurídica na atuação do serviço de saneamento, que vem com agências reguladoras fortes e normas, objetivos e metas claros” – ressalta Luana.

Mais que o dobro
• Média de investimento nos últimos anos foi de R$ 20 bilhões ao ano. Para atingirmos as metas do Marco Legal, precisaríamos investir R$ 46 bilhões ao ano;
• Média de investimento em saneamento é de R$ 111,00 ao ano por habitante. Precisaríamos investir R$ 231,00 ao ano por habitante. 
Existem regiões do País que conseguem ter maiores valores de investimento, mas outras, infelizmente, ainda investem muito pouco em saneamento básico. “É necessário buscar essas diferentes formas para haver maior volume de investimentos em saneamento, principalmente, nas regiões mais carentes, Norte e Nordeste, e nas comunidades vulneráveis e áreas rurais” – conclui Luana, do Trata Brasil. 
 

Contatos
Abcon Sindcon: www.abconsindcon.com.br
AESabesp: www.aesabesp.org.br
Trata Brasil: www.tratabrasil.org.br