Estagnado desde o fim do ano passado, o projeto que define o novo Marco Legal do Saneamento (PL 4.162/19) foi finalmente aprovado no Senado no dia 24 de junho de 2020, e deve seguir para sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

Considerado um dos documentos mais importantes em termos de evolução no atendimento à população, o Marco Legal estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos, podendo ser prorrogadas em caso de comprovação de dificuldades específicas de implantação.

Perda na rede, perda no bolso

Segundo o Sistema Nacional de Informação sobre saneamento básico, o Snis, cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta de esgoto.

No caso das perdas, os dados mostram que a cada 100 litros de água coletada, perdem-se 38 litros já tratados, ou seja: a proporção de perdas se equipara à proporção da população não atendida pela rede de saneamento. Em 2018, segundo estudo divulgado pela TV Globo, foram perdidos 6,5 bilhões de litros de água tratada, o que teria somado às companhias uma receita de R$ 12 bilhões.

Perde-se boa parte da água tratada por falta de manutenção adequada ou suficiente nas redes, ramais e ligações domiciliares, ou ainda por conta de vazamentos, defeitos e erros de leituras de hidrômetros. Contam também para o desperdício as ligações irregulares, falta de infraestrutura, entre outras questões.

O Marco Legal do Saneamento estima que o investimento necessário para a universalização seria de cerca de R$ 700 bilhões. Atualmente, o investimento anual na ampliação e manutenção da rede é de R$ 10 bilhões.

Diante da dificuldade das companhias estaduais de saneamento em atender à demanda de investimento, somada à falta de recursos dos governos estadual e federal para a universalização do sistema de água e esgoto dos estados e municípios, o Marco Legal do Saneamento propõe a participação da iniciativa privada para fechar essa conta.

Onde estão os maiores desafios

No contexto socioambiental, o novo marco pretende garantir atendimento a 99% da população na distribuição de água tratada, e suprir em 90% a coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033. Para isso, além do investimento necessário, uma das grandes dificuldades sempre foi conciliar as diferenças regionais e os entraves logísticos para levar o serviço à população.

No âmbito dos municípios, o desafio fica por conta de trabalhar e fortalecer as políticas locais, de maneira a facilitar a implantação e manutenção das estruturas de saneamento. Entre as demandas a serem abraçadas pelas prefeituras, está o aperfeiçoamento da comunicação para viabilizar a participação dos munícipes e usuários do sistema.

É preciso também que haja sinergia entre as secretarias estaduais de planejamento e de infraestrutura e as prefeituras, secretarias municipais e autarquias de água e esgoto de municípios sem contrato de concessão.

Outro elo importante a ser considerado é o próprio cidadão, que, além de ser beneficiado pela extensão dos serviços de saneamento, pode também atuar como fiscal colaborativo de sua região. Nesse sentido, recursos tecnológicos têm aproximado a população da gestão pública, facilitando o apontamento de problemas de maneira eficiente e, muitas vezes, preventiva.

É o caso do app QZela, lançado em 2019, uma ferramenta gratuita para celular com a qual o munícipe pode apontar mais de 400 ocorrências diferentes ligadas ao escopo da zeladoria urbana. Entre os 40 segmentos cobertos pelo aplicativo, o saneamento é um dos temas mais recorrentes.

Do ponto de vista da eficiência da gestão, um caminho favorável para atingir os objetivos é restabelecer e definir contratos com metas de resultado e eficiência, baseados em indicadores que acompanhem as demandas de cada município.

Para isso, a plataforma de gestão QZela Corp, que reúne e organiza os dados alimentados pelo usuário do app é uma ferramenta propícia para que os gestores possam atingir os objetivos, além de estabelecer e definir contratos de serviços terceirizados de engenharia e manutenção com metas de resultado e eficiência. Com as informações em big data, é possível criar e seguir indicadores que acompanhem as demandas de cada município.

Solução integrada: regulação, planejamento e investimento

Para que o Marco Legal do Saneamento saia do papel e chegue às torneiras da população, não basta que haja boa vontade, e nem mesmo investimentos isolados.
O trabalho tem de ser integrado, buscando o melhor modelo de governança que atenda às diretrizes de regulação, fortalecendo as próprias agências reguladoras, comprovando também a viabilidade financeira da atividade, sem a dependência dos estados.

No âmbito da regionalização, é necessário haver planejamento que considere a quantidade de municípios de um estado, as regiões metropolitanas, as microrregiões, distanciamentos regionais, áreas rurais, características climáticas.

Também será necessário encontrar a melhor modalidade de parceria com o setor privado (PPP, Concessão, Locação de ativos), com assertividade no estudo de viabilidade econômico-financeira dos projetos.

Nessa integração entre público e privado, de maneira que todos os setores trabalhem em harmonia, é necessário fechar todas as pontas: trazer para os contratos o máximo dos parâmetros de regulação, estabelecer com clareza as obrigações de cada parte, considerar a matriz de risco e estipular indicadores de desempenhos quantitativos e qualitativos. Além disso, é necessário acompanhar cada etapa por meio de auditoria independente, e contar com agências para garantia de recursos.

Porém, a ponta mais relevante de todas continuará sendo a população, para quem o serviço de saneamento deverá mudar vidas e permitir o desenvolvimento de regiões até hoje negligenciadas. E um canal importante para esse engajamento é o uso da tecnologia, que hoje já alcança uma porcentagem muito maior de brasileiros do que a rede de esgoto.

Apenas com um trabalho extremamente cauteloso e integrado, será possível que o Brasil se aproxime das metas de saneamento que visam atender à quase totalidade da população: uma proposta nada mais do que "humana".