Com a sanção do novo marco legal do saneamento, os municípios brasileiros serão obrigados a implementar uma forma de arrecadação específica para custear os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Caso contrário, a gestão municipal ficará impossibilitada de receber recursos federais complementares para esta atividade. Esta é uma regra que já existia desde a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em 2010, mas nunca foi posta em prática. Agora, empresários do setor estão confiantes com a mudança da legislação e estimam que ela pode significar um crescimento de 50% neste mercado em dois anos, ao mesmo tempo em que deve trazer impactos ambientais positivos como diminuição da quantidade de lixo gerado e aumento da reciclagem, conforme mostra um levantamento da consultoria EY.

Para o Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana, o crescimento do mercado ocorre porque, com o novo marco, as prefeituras poderão delegar o serviço por meio de concessão, com empresas públicas e privadas competindo em pé de igualdade em processos licitatórios. No modelo atual, as prefeituras prestam os serviços diretamente ou então os delegam por meio de contratos de programa. “A mudança fará com que municípios próximos se unam a fim de formular uma solução regionalizada para a gestão de resíduos, dando maior viabilidade financeira ao negócio”, diz Marcio Matheus, presidente da entidade. Segundo ele, os recursos virão de uma fonte específica, como uma taxa ou tarifa cobrada diretamente da população, assim como serviços de água, luz e gás, colocando em prática o princípio do poluidor-pagador, recomendado pela OCDE, e desvinculando a atividade do orçamento geral do município.

Essa medida também contribuirá para que haja o fim dos mais de três mil lixões espalhados pelo Brasil. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), a destinação irregular de resíduos pode ser solucionada com a construção de cerca de 500 aterros sanitários regionais, que atenderiam blocos de cidades, a um investimento de R$ 2,6 bilhões para as cidades que ainda não possuem aterros (pouco mais de R$ 60 per capita).

“Atualmente, a cada dez locais de destinação final de resíduos, sete são lixões”, destaca Luiz Gonzaga, presidente da Abetre. “É inaceitável que, depois de quase dez anos da promulgação da PNRS, ainda tenhamos lixões a céu aberto, que causam tantos prejuízos ambientais e sanitários. Agora, com a sanção do Marco Legal do Saneamento, poderemos reverter isso”, completa.

João Gianesi Netto, presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza (ABLP), pontua que as empresas que atuam no Brasil desenvolveram métodos e técnicas adequados à realidade local, em linha com as melhores práticas adotadas em países desenvolvidos. “Cada cidade/região do país apresenta problemas muito específicos, de acordo com o clima e tipo de resíduo gerado, e o setor de limpeza urbana tem total clareza de quais são e reúne todas as condições técnicas para solucioná-los. O que falta é vontade política”, diz.