A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE) encaminhou manifesto aberto aos senadores e deputados federais, bem como à população brasileira, defendendo a manutenção dos vetos do presidente Jair Bolsonaro no texto do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado em 15 de julho último. "A posição da entidade baseia-se na necessidade de o País, urgentemente, universalizar os serviços de saneamento básico", pondera o documento.

No comunicado, a entidade alerta que "os números são assustadores: 100 milhões de brasileiros vivendo sem coleta e tratamento de esgoto, 35 milhões sem água potável, 3.257 lixões ainda em plena atividade no País e afetando 77,5 milhões de pessoas, com um custo ambiental e de saúde da ordem de US$ 1 bilhão/ano além dos graves problemas de drenagem, especialmente nos centros urbanos mais populosos, que, a cada ano, registram marcas negativas, além de vidas humanas que são perdidas em razão de enchentes que ocorrem pela falta de ações e obras adequadas".

Os vetos do presidente da República, na opinião da entidade, "enriquecem a possibilidade de avançarmos e abrem caminho para que o Marco Legal do Saneamento ofereça a oportunidade de começarmos já as ações que visam à solução dos vários problemas existentes". Um dos problemas graves, caso sejam derrubados, seria a prorrogação por longo prazo de contratos atuais, sem adoção de instrumentos de licitação. Isso atrasaria muito a solução dos graves gargalos existentes nos serviços de água, esgoto, drenagem, coleta e destinação final do lixo.

"Passados 40 anos, o Brasil avançou muito pouco no saneamento básico. Precisamos oferecer à sociedade ações adequadas para a universalização dos serviços. A ABETRE, com sua posição, não deseja afastar nenhum player das ações necessárias para resolvermos os problemas, mas entende que as condições entre o público e o privado devam ocorrer em ambiente de igualdade, com total transparência nos processos licitatórios, sem privilégios para ninguém", enfatiza o documento.

A questão dos resíduos sólidos e dos lixões
Um dos vetos presidenciais mais impactantes no texto do Marco do Saneamento diz respeito ao artigo 20, que havia excluído os serviços de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos das novas regras de licitação. "Para tornar clara a gravidade dos problemas que a volta desse artigo causaria ao meio ambiente e à sociedade, é importante entender como vinha funcionando a delegação dos serviços até a sanção da nova lei", ressalta Luiz Gonzaga, presidente da ABETRE: "O poder público podia optar pelo modelo denominado contrato de programa. Tal modalidade permitia que empresas estatais fossem contratadas sem licitação e, portanto, sem a saudável concorrência privada, levando à acomodação e, em muitos casos, à precarização dos sistemas".

O grande aprimoramento do novo Marco Legal é justamente ampliar a participação do setor privado na prestação desses serviços, com a obrigatoriedade de licitações e o fim da modalidade de contratos de programa, não apenas no que diz respeito a um município ou Estado, como também a consórcios entre dois ou mais entes federados. O Artigo 20, porém, excluiu a coleta, tratamento e destinação do lixo, mantendo esse importante avanço apenas para água e esgoto. "O veto, portanto, atende a uma prioridade dos brasileiros", afirma Luiz Gonzaga.

A síntese das distorções provocadas pelos anacrônicos contratos de programa é a persistente do estado atual incluindo, em muitos casos, a existência de lixões poluindo a atmosfera e o ambiente urbano, contribuindo para a proliferação de insetos, bactérias, vírus e arboviroses como a dengue, zika, chikungunya e febre amarela e emitindo expressivo volume de gases de efeito-estufa. "Para sermos mais exatos, há 3.257 lixões espalhados pelo País, ameaçando a saúde e a qualidade ambiental de 60 milhões de pessoas. Por tudo isso, esperamos que o Congresso Nacional mantenha os vetos presidenciais no Marco do Saneamento", conclui o presidente da ABETRE.