O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, apresentou o Projeto de Lei 251/2021, de autoria do Governo, que trata da Regionalização do Saneamento no território paulista, durante audiências públicas on-line, realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nos dias 25 e 27 de maio.

Nas oportunidades, os prefeitos, vereadores, deputados e integrantes do Ministério Público (MP) dos municípios do Estado de São Paulo, debateram o projeto que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico.

O projeto encontra-se em fase de tramitação na ALESP e responde a determinações impostas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (aprovado pela Lei Federal nº 14.026/2020), que prevê que os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto devem ser universalizados em todo o Brasil, de modo que a totalidade da população seja atendida até 2033.

“A proposta permite viabilizar, economicamente a universalização dos serviços em municípios e com população de menor capacidade de pagamento. Possibilita também subsídios cruzados em uma mesma região e proporciona o compartilhamento das infraestruturas dos sistemas existentes, facilitando o planejamento e a operação”, explicou Marcos Penido.

O secretário esclareceu também as principais dúvidas e questionamentos das autoridades presentes e agradeceu a todos pela participação e contribuição. “Cada vez que temos essas discussões vamos tomando conhecimento de todas as ações e da importância desse projeto, o quanto é relevante para o desenvolvimento, para a geração de oportunidades e de emprego. É um grande projeto socioambiental que muda o patamar do nosso estado e da condição e do orgulho de todas as famílias, pois, passa-se a se ter a dignidade do acesso ao saneamento. Temos um caminho longo e discutirmos essas propostas nos coloca mais próximos do objetivo que é a universalização dos serviços de água e esgoto para a população”.

Com a aprovação do PL, ficará facultada a adesão dos municípios à essas Unidades Regionais. A adesão é voluntária e deve ser feita até 180 dias após a publicação da lei estadual. Ao todo já foram realizadas três audiências públicas que esclareceram e debateram a iniciativa com a sociedade civil e autoridades de todos os municípios de São Paulo.