Ações começaram a ser julgadas em 24 de novembro e foram analisadas na quinta (25) e nesta quarta, 1º de dezembro, novamente, e retomam nesta quinta (2)
As ações começaram a ser julgadas em 24 de novembro, tendo sido analisadas no dia seguinte (25) e nesta quarta, 1º de dezembro, novamente.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (2). Já votaram os ministros Luiz Fux (relator dos processos), Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin não finalizou a leitura de seu voto nesta quarta e retomará a análise nesta quinta.
Além de Fachin, ainda faltam votar os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O Supremo analisa quatro ações, uma apresentada pelo PDT; outra, pelo PCdoB, Psol, PSB e PT; uma terceira, pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; e, por fim, uma da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.
Discussão sobre “contratos de programa”
Durante seu voto, Fachin questionou o dispositivo do novo marco legal que trata dos chamados “contratos de programa” (instrumento que permite que municípios transfiram a outro ente federativo a execução de determinados serviços).