A ARES-PCJ comunica aos contadores e responsáveis pelos setores de planejamento e orçamento das autarquias e secretarias públicas municipais dos serviços de saneamento básico dos municípios associados que foi publicado o Ementário da Receita para o exercício de 2023 a ser utilizado na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme Comunicado n.º 33/2022 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.[1]

O Ementário visa subsidiar os entes da Federação no processo de planejamento e execução do orçamento, propiciando o adequado registro contábil das receitas orçamentárias.[2] Uma das novidades do Ementário, com a participação da ARES-PCJ no processo de alteração, foi a inclusão das receitas de serviços sujeitos à Regulação, contendo códigos específicos para as receitas referentes às Tarifas dos Serviços de Saneamento Básico de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.

A ARES-PCJ orienta ainda sejam observadas as mudanças citadas quando da elaboração da LOA visando a previsão das receitas devidamente classificadas. Tal detalhamento possibilita o acompanhamento por parte da Agência Reguladora de forma mais ágil, eficaz e transparente, além de servir de base para indicadores e diversos estudos na área de saneamento básico.

[1] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Comunicado n.º 33/2022. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/publicacao-ementario-receita-2023-e-tabela-para-fontes-audesp-e-stn> Acesso em: 04 ago. 2022.

[2] SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Ementário da Classificação por Natureza de Receita - Tabela de Códigos. Disponível em: < https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/ementario-da-classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos/2023/26> Acesso em: 08 ago. 2022.