Por Michelle Dioum, com supervisão de Rhayana Araújo

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) participou, na terça-feira (31), da reunião realizada pela Casa Civil da Presidência da República, em Brasília (DF). O encontro promoveu o debate sobre o novo marco regulatório, a viabilização e simplificação dos investimentos no setor, reformulação dos Decretos Regulamentadores e as soluções para a ampliação dos avanços no saneamento nacional.

A reunião contou com a participação  do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; Jader Filho, ministro das Cidades; Neuri Freitas, diretor-presidente da Aesbe e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece); Ricardo Soavinski, vice-presidente Regional Centro-Oeste e presidente da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Rogério Cedraz, diretor da Aesbe, integrante do Conselho Fiscal da associação e presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa); Sergio Antonio Gonçalves, secretário Executivo da Entidade; Mirian Belchior, secretária Executiva da Casa Civil; Maurício Muniz, secretário Especial de Monitoramento da Casa Civil; Wellington César, secretário Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Percy Soares Neto,  diretor- executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon); Teresa Cristina Querino Vernaglia, presidente do Conselho de Administração da Abcon Sindcon; e Ilana Ferreira, superintendente Técnica da Abcon Sindcon.

No encontro, a Aesbe discorreu sobre a limitação de 25% das Parcerias Público-Privadas; impossibilidade do equacionamento tarifário e da extensão de prazo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro; metodologia e prazos que inviabilizam a regularização de inúmeros contratos; limitação de três anos para a unificação de prazos, desconsiderando a realidade dos contratos; os gatilhos normativos que tornam irregulares atos jurídicos perfeitos; a exigência de captação antecipada  de recursos para a realização de obras futuras;  exigência de regularização das formas de prestação de serviços e o ônus do município em findar as relações jurídicas.

De acordo com o presidente da entidade, Neuri Freitas, há uma necessidade de alterações, ou revogações, dos Decretos Federais 10.588/2020,10.710/2021 e 11.030/2022, que regulamentam diversos dispositivos da Lei 11.445/2007 e 14.026/2020.  “Elencamos alguns pontos dos decretos que precisavam de revisão e  outros que extrapolavam os próprios textos das normas estabelecidas. Explicitamos, para os Ministérios da Casa Civil e das Cidades, propostas de alteração nos decretos editados anteriormente que geram prejuízos para as companhias estaduais e impedem, inclusive, a aceleração de investimentos. Perpetuava-se a ideia de tirar as empresas públicas e abrir o mercado para o setor privado. Na reunião, realizada ontem, ficou evidente que o Governo Federal quer intensificar os investimentos no saneamento nacional e precisa da participação e colaboração dos setores público e privado”, salientou.

Neuri explanou, durante o encontro, sobre a primordialidade da permissão para a Regra de Transição até 31/12/2024, com o objetivo de garantir a comprovação da regularização dos contratos e a viabilização de forma complementar dos novos contratos regularizados dentro da regra de transição; além do reconhecimento dos contratos de Prestação de Serviços de Saneamento Básico em Vigor,  possibilitando a extensão  dos prazos dos contratos; da criação de um Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB), desoneração do PIS/COFINS,   de  ofertar recursos financeiros a fundo perdido e  simplificar os empréstimos com bancos oficiais; da  realização de transferência da competência de edição de normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a uma Agência Nacional de Saneamento, específica e especializada, vinculada ao Ministério das Cidades, de retirada da Limitação para constituição de PPPs acima de 25% e da indenização prévia dos ativos.

Segundo o presidente, o diálogo que busque a unificação, entre diferentes agentes e áreas do setor, é essencial para estimular o aumento de investimentos, a celeridade na implementação de empreendimentos e o menor custo aos prestadores e usuários. “A reunião foi muito necessária para o setor. É fundamental gerar a convergência entre público e privado para que esses investimentos aconteçam e possibilitem o desenvolvimento econômico e social. Se possuímos o objetivo de universalizar, precisamos unir forças. O empenho para que a meta de universalização seja atingida precisa ser de todos, empresas públicas, privadas e Governo Federal”, concluiu.