Por Rhayana Araújo, gerente de Comunicação da Aesbe

Na manhã desta terça-feira (14), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) se reuniu com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, para tratar sobre a segurança jurídica do setor de saneamento. A entidade apresentou ao presidente as necessidades de readequações dos decretos do novo marco do saneamento, para garantir a universalização dos serviços.

A Aesbe foi representada por Armando do Valle, presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) e membro do Conselho fiscal da Aesbe; Luiz Cavalcante Neto, presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal); Sergio Gonçalves, secretário executivo da Aesbe; Ariana Garcia, presidente da Comissão Especial de Saneamento da OAB Nacional e procuradora Jurídica da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Antonio Costa Lima Junior, assessor Jurídico da Aesbe. Participaram, ainda, do encontro: Luciana da Silva Ramos, assessora Executiva de Negócios da Cosama; e Raisa Thamara da Conceição Assis, assessora de Compliance da Cosama.

O secretário executivo da Aesbe, Sergio Gonçalves, ressaltou a parceria entre os setores públicos e privados e enfatizou que o intuito não é acirrar uma disputa. “O setor privado é contratado pelas estatais o tempo inteiro, são os principais parceiros, na verdade. E a legislação nunca proibiu o setor privado de atuar no setor. Porém, o nosso ponto de defesa são as readequações necessárias dos decretos do novo marco, necessárias para garantir a existência das companhias estaduais, que cumprem um papel importante para a sociedade”, afirmou.

Ariana Garcia, presidente da Comissão Especial de Saneamento da OAB Nacional, ressaltou pontos que precisam ser aperfeiçoados na nova legislação do setor. “As mudanças trazidas pelo novo marco, em relação à dinâmica da contratação de serviços, incentivaram um rompimento muito abrupto e algumas narrativas indesejadas, que não era o que o novo marco propunha, como a privatização das empresas estaduais. Em vez de se forcar na universalização, começou uma disputa de lados que fez muito mal para o setor. Estamos aqui hoje para propor a reconciliação dos setores público e privado, trazendo o respeito à parceria e aos direitos adquiridos”, disse.

Garcia também enfatizou as diferenças geográficas e sociais existentes no país. “As regiões do Norte e Nordeste devem ter um foco especial para que possamos garantir a universalização dos serviços de saneamento nesses locais, que possuem peculiaridades diferentes de outras realidades do Brasil. Precisamos ter uma atenção especial a essas regiões”, argumentou.

O presidente da Cosama, Armando do Valle, pontuou a realidade e dificuldades do Amazonas. “Em muitas cidades do Amazonas o rio está há metros de distância, porém, não há serviço de captação. Precisamos de investimentos e desburocratização de acesso a recursos, para incentivar a execução de obras para viabilizar o atendimento em todos esses locais”, disse.

Luiz Cavalcante Neto, presidente da Casal, falou sobre a regionalização e as regras de transição dos contratos vigentes. “Existem alguns artigos na nova lei que falam sobre a regularização dos contratos das prestadoras dos serviços com os municípios e tornam muitos desses contratos irregulares. Na concepção da Aesbe, os contratos não podem sofrer atentados pós-celebração, considerando que na época da celebração dele a legislação era outra e bem colocada”, afirmou.

José Alberto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, ouviu todos os argumentos com muita atenção e colocou a instituição à disposição para auxiliar na pauta. “O saneamento é uma necessidade pública constitucional e todo brasileiro tem direito ao acesso a esse serviço. Por isso, abraçamos esta pauta, cuja luta é árdua e longa, mas, temos que seguir com ela”, afirmou.

Desde o início do ano, a Aesbe se reúne com o novo Governo Federal para que um acordo seja celebrado em relação às proposições da entidade sobre a necessidade de readequações dos decretos do novo marco legal do saneamento. Confira aqui as discussões da última reunião da Aesbe com ministros.