Por Rhayana Araújo, gerente de Comunicação da Aesbe 

Desde a atualização do Marco Legal do Saneamento, vem-se propagando a informação de que a nova legislação proporcionou o sucesso em leilões de saneamento. Porém, os projetos recentes possuem a fundamentação na legislação anterior ao novo marco. Os contratos são complexos e desenvolvidos após um longo tempo de estruturação e é uma inverdade falar que os que foram licitados recentemente tem como base a nova lei.

Um exemplo dos projetos citados é o leilão da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A Concessão Administrativa foi formalizada no dia 27 de setembro de 2022, na  B3, em São Paulo (SP), com o objetivo de universalizar o esgotamento sanitário em 17 municípios, todos operados pela Cagece, nas Regiões Metropolitana de Fortaleza (RMF) e do Cariri (RMC), pertencentes ao chamado Bloco 1 da concorrência pública internacional vencida pela Aegea. Porém, o leilão é resultado de um longo estudo iniciado em 2017. Veja os dados da Cagece na tabela abaixo.

O presidente da Aesbe e da Cagece, Neuri Freitas, reforça a informação de que os grandes projetos que estão em andamento pelas Companhias Estaduais de Saneamento foram gestados e celebradas com êxito no Marco Legal anterior, sem a revisão da lei 14.026/20. “Todos esses contratos, inclusive os da Cedae, são sustentados no modelo exitoso de Contratos de Programa que hoje tanto atacam”, enfatiza Neuri Freitas.

Outro exemplo bastante citado como um resultado positivo do novo marco, é o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), em que a BRK Ambiental foi a vencedora. O leilão ocorreu em setembro de 2020, porém, o período de estudos iniciou em 2017, três anos antes da aprovação da Lei 14.026/2020. Com valor de R$ 2,6 bilhões, o contrato de parceria tem o objetivo a prestação dos serviços de água e esgoto de 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió. Veja dados de outros contratos da Casal na tabela abaixo. 

O Município de Cariacica, que pertence à Região Metropolitana da Grande Vitória no Espírito Santo, também é muito citado. A Parceria Público-Privada (PPP) formalizada no final de 2020 entre a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e o Grupo Aegea é resultado da terceira licitação de um longo trabalho iniciado em 2010, que gerou três PPPs: uma iniciada em 2015, a outra em 2017 e a mais recente, em 2020, com edital publicado no mês de junho/2020, um mês antes da nova Lei. Há outros contratos de PPPs e de Subconcessão da Cesan, apresentado no quadro abaixo.

São muitos exemplos de grandes Parcerias Público-Privadas que estão sustentadas modelo exitoso de Contratos de Programa. O Programa Cidade Saneada, considerada a

maior Parceria Público Privada de Saneamento do país, está há oito anos em operação, sendo celebrada entre o Governo de Pernambuco, por meio da Compesa, e a BRK Ambiental. Com edital lançado em 2012, no ano seguinte a Região Metropolitana do Recife iniciava uma nova trajetória rumo à universalização dos serviços de esgoto, a partir da recuperação de todas as unidades operacionais existentes e a execução de obras de ampliação de sistemas e implantação de novos, nas 14 cidades da RMR, além de Goiana, na Mata Norte.  Desde a sua implantação, o programa já investiu R$ 1,7 bilhão em ações em vários municípios.

O Estado de Mato Grosso do Sul é apontado como referência na modelagem de PPP, uma vez que a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) se antecipou ao Marco Regulatório, com o propósito de ser o primeiro estado a universalizar o saneamento básico no Brasil. A modelação da PPP com o grupo Aegea começou em 2016, tendo o contrato assinado em fevereiro de 2021, quando foi constituída a Ambiental MS Pantanal SPE (Sociedade de Propósito Específico).

O presidente da Aesbe, Neuri Freitas, enfatiza que é necessário unir esforços entre o setor público e o privado para se alcançar a universalização. “Ao longo dos anos, as companhias estaduais celebraram exitosos contratos de PPPs, que já demonstram há muito tempo ser uma ferramenta importante para chegarmos à universalização, mesmo antes do novo marco”, frisa.

“Reforçamos, ainda, a necessidade de revisão da limitação para constituição de PPPs acima de 25% instituído pelo novo marco. Propomos o fortalecimento da conjugação do capital público e do capital privado, através das PPPs nos projetos de infraestrutura de saneamento básico em que esse modelo seja aplicável, no intuito de dar celeridade à execução dos investimentos necessários à universalização dos serviços”, completa Neuri.

A Aesbe reafirma que as readequações nos Decretos da Lei 14.026/2020 são necessárias e urgentes para que a universalização dos serviços de saneamento seja uma realidade em 2033.

Confira abaixo o quadro com as informações dos grandes projetos de PPPs, subconcessões e locação de ativos de companhias estaduais, que juntos somam mais de 24 bilhões: R$ 24.898.738.749,36: