Por Rhayana Araújo, gerente de Comunicação da Aesbe 

Os Decretos 11.466/23 e 11.467/23, assinados pelo presidente Lula no dia 5 de abril e publicados pelo Governo Federal na manhã de quinta-feira (6), vão incentivar cerca de R$ 120 bilhões de investimentos no setor, além de beneficiar mais de 30 milhões de pessoas que estavam desassistidas com o novo marco sem as readequações. A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) celebra os decretos, que vão viabilizar o acesso da população que vive em áreas periféricas e rurais aos serviços de saneamento e, com isso, a concretização da universalização no prazo de 10 anos.

Os decretos vão incentivar que as empresas estaduais continuem investindo para se chegar à universalização. Além disso, a remoção do limite de 25% para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) é um dos pontos essenciais dos decretos, trazendo estímulos diversos para investimentos. De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, a previsão é que sejam investidos cerca de R$ 120 bilhões em obras de saneamento até 2033. “Esses recursos virão tanto do setor público, quanto da iniciativa priva, com o objetivo de atender àqueles que mais precisam”, disse o ministro durante a solenidade de assinatura dos decretos.

Desde novembro de 2022, a Aesbe atuou diretamente com o Governo Federal, ainda com a equipe de transição do Governo Lula, para que as readequações do novo marco fossem efetivadas e a universalização dos serviços fosse factível dentro do prazo proposto. Em 2023, a associação se reuniu inúmeras vezes com ministros do novo governo, com o secretário Nacional de Saneamento Ambiental e demais entidades representativas do setor, para debater acerca das readequações.

Dentre as principais proposições da Aesbe, estava o atendimento às pessoas que não têm acesso ao saneamento e que vivem, principalmente, em áreas periféricas e áreas rurais dispersas, possuindo um poder aquisitivo muito menor e que devem ter uma assistência do Estado. “Essa é a missão diferenciada das companhias estaduais de saneamento: nós temos um papel social importante para atender as pessoas que mais necessitam”, enfatiza o presidente da Aesbe e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas.

Na solenidade de assinatura dos decretos, o Governo Federal sinalizou que voltará a investir no setor, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos. “A fala do presidente Lula deixou muito claro que o governo voltará a financiar de forma mais intensa o setor e as companhias estatais, principalmente o BNDES, que nos últimos anos tinha cortado totalmente os financiamentos e só pensava nos estudos de privatização do setor, sinalizando que só as empresas privadas é que conseguiriam chegar à universalização do saneamento”, alerta Neuri.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que não é possível governar o Brasil sem levar em conta a existência dos municípios e dos estados. “Não acredito que os prefeitos podem ficar isolados na governança, muito menos os governadores. Aplicar dinheiro em saneamento básico é cuidar da saúde do povo brasileiro. E o que estamos fazendo é chamar o Brasil para a responsabilidade de, até 2033, resolver um problema crônico e priorizar o saneamento básico. Essa política é de colocar muita credibilidade na relação ente federada e fazer um voto de confiança nas empresas públicas, que bem prestam um serviço para a população brasileira”, ressaltou Lula.

No governo anterior, foram publicados decretos problemáticos para o setor em relação à comprovação de capacidade econômico-financeira, que eram inclusive questionados por muitos especialistas da área. Os decretos traziam regras restritivas, sem levar em consideração o planejamento das companhias estaduais. “Os decretos faziam com que as empresas fizessem sua comprovação de capacidade econômico-financeira olhando para o ano de 2020, que foi o primeiro ano da pandemia de covid-19, em que tudo parou. Ficou muito evidente que as regras não eram para beneficiar a população e nem fazer proposições válidas para o setor. Eram regras para, exclusivamente, prejudicar as companhias estaduais de saneamento. E, agora, temos um decreto com regras que, de fato, proporciona um planejamento, para chegarmos à universalização dos serviços”, enfatiza Freitas.

Outro fator positivo proporcionado pelos decretos, foi a prorrogação do prazo para os Estados concluírem suas regionalizações, evitando que os recursos financeiros fossem bloqueados pelo Governo Federal.  O novo marco do saneamento tentava derrubar os contratos firmados entre as companhias estaduais e os municípios, de forma a pressionar as empresas para uma privatização compulsória. “Isso foi um ótimo benefício para o setor e unidades federadas. Vamos poder pensar dentro de uma avaliação de capacidade econômico-financeira, para fazer os investimentos de reequilíbrio e de prorrogação de contratos, a fim de que sejam possíveis amortizar os investimentos a serem realizados”, explica o presidente da Aesbe.

Por fim, Neuri reforça que os decretos trouxeram um equilíbrio para o setor e todas as instituições que o compõe.  “As novas normas deixam a cargo dos estados e municípios a decisão sobre a permanência dentro de uma prestação de serviço totalmente pública, se querem uma parceria com o setor privado ou se querem transferir o serviço para a iniciativa privada. Ou seja, todo o leque está aberto, não teve qualquer restrição a nenhum dos setores: nem às empresas estatais, nem às empresas municipais e nem às empresas privadas. Os decretos são muito benéficos para o setor e, sobretudo, para as mais de 30 milhões de pessoas que não seriam atendidas com o novo marco. Estamos no caminho certo, as companhias estaduais vão continuar trabalhando e pensando em alternativas para financiar o setor”, sinaliza.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda do Governo Lula, esteve presente na cerimônia de assinatura dos decretos e ressaltou a importância do pacto federativo. “Estamos, mais uma vez, provando que o pacto federativo está sendo restabelecido neste país, não apenas entre o Governo Federal e os Governadores e os prefeitos, mas também com a oitiva do setor privado que participou ativamente das negociações. É mais uma demonstração de que o diálogo é o que constrói efetivamente o futuro do nosso país. E aqui não se fez outra coisa que não fosse flexibilizar para que cada gestor público possa procurar as soluções para os problemas enfrentados e a melhor forma de resolvê-lo para se chegar à universalização dos serviços”, disse.

Wladimir Ribeiro, sócio da Manesco Advogados e especialista em Saneamento, ressalta que as reformulações do novo marco estimulam investimentos. “Os estímulos são diversos, as empresas públicas vão poder fazer investimentos por meio de Parcerias Público-Privadas, sem a limitação de 25% que o novo marco trazia. Os decretos também possibilitam outras formas de parcerias com os municípios e harmonizou a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o conjunto do Governo Federal”, afirmou.

O professor Titular do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Rudinei Toneto, ressalta que os decretos são importantes para o setor. “Acredito que os decretos e a regularização contratual vão trazer uma segurança e permitir a retomada de investimentos no setor”, explicou.

Sobre a Aesbe 

Desde sua fundação, em dezembro de 1984, a Aesbe sempre atuou para viabilizar a universalização do saneamento.  Há 38 anos, a entidade trabalha com o poder público para fomentar políticas públicas que contribuam para o melhor funcionamento das companhias estaduais e para a expansão da distribuição de água e da coleta e tratamento de esgoto. Além de promover o contínuo aperfeiçoamento técnico mediante o intercâmbio de ideias e experiências, elaboração e divulgação de estudos e trabalhos diversos e manutenção de relações e parcerias com associações congêneres nacionais e internacionais. 

Confiram os principais aspectos dos Decretos 11.466/23 e 11.467/23, publicados pelo Governo Federal no dia 6 de abril, que trazem readequações necessárias para o setor de saneamento:

• Possibilita o aceleramento de investimentos no país. São previstos cerca de R$ 120 bilhões para o setor de saneamento até 2033
• Mais de 30 milhões de pessoas vão ser beneficiadas com o acesso ao saneamento. Essa população estava desassistida com a legislação anterior
• Não haverá aumento de tarifas com outorgas nos leilões de concessões
• Remoção do limite de 25% para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs)
• Permite a financiabilidade de muitos contratos
• Garantia da autonomia do poder concedente para decidir como será a prestação dos serviços
• Aumento de prazo para os Estados concluírem as regionalizações, evitando que o Governo Federal deixe de enviar recursos
• A exigência da avaliação da capacidade econômico-financeira das empresas continua em vigor
• Garantia da prestação direta nas microrregiões, regiões metropolitanas de aglomerações urbanas