Por Michelle Dioum, com supervisão de Rhayana Araújo

Durante audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Serviços de Infraestrutura (CI), realizada no Senado Federal na terça-feira (16), o ministro das Cidades, Jader Filho, reforçou a importância dos decretos 11.466 e 11.467, de 2023, para evitar que mais de 30 milhões de cidadãos brasileiros deixem de ter acesso aos serviços essenciais de saneamento básico no país. 

Segundo o ministro das Cidades, a alteração dos decretos teve o  objetivo de implementar medidas para garantir que municípios, principalmente das regiões Norte e Nordeste,  pudessem receber os recursos necessários e assegurassem o oferecimento de serviços de saneamento para a população.

“Caso nenhuma medida fosse tomada até o dia 31 de março deste ano, 2023, e se não procedêssemos com a alteração nos decretos, 1.113 municípios, principalmente das regiões Norte e Nordeste, estariam impossibilitados de receber recursos públicos federais para saneamento, água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem. Isso nos assustou e, obviamente, procuramos o Governo Federal, para evitar que cerca de 30 milhões de brasileiros, das áreas mais pobres do país, especialmente das regiões Norte e Nordeste, ficassem impossibilitados de receber acesso aos serviços de saneamento. Ou seja, os recursos estariam bloqueados e restritos para os municípios que não realizaram o processo de regionalização. Por isso, buscamos estabelecer diálogos dentro do governo para solucionar essa situação”, afirmou.

De acordo com Jader Filho, os decretos têm o objetivo de desbloquear recursos para investimentos, bem como reconhecer diversas opções viáveis na prestação de serviços de forma regionalizada e corrigir cláusulas que dificultam a participação de investimentos privados, como a restrição de parcerias público-privadas (PPPs) a um máximo de 25%.

“A orientação do presidente Lula é o diálogo, nos colocamos à disposição dos senhores senadores. Se todos chegarmos ao entendimento de que de fato avançamos na legislação, estamos absolutamente abertos a rever as nossas posições. O que queremos é dar segurança jurídica para estimular o investimento, seja do setor público ou do setor privado”, enfatizou.

O ministro das Cidades destacou que as alterações nos decretos tiveram o objetivo de facilitar a segurança jurídica, o estímulo aos investimentos no setor e salientou a necessidade de união de esforços entre o setor privado e público para alcançar a universalização dos serviços de saneamento no país até 2033, como a legislação estabelece.

“Precisamos unir esforços. Desde o primeiro momento em que começamos a discutir os decretos, o presidente Lula foi claro em suas determinações de que precisamos unir esforços entre o setor privado e o setor público. Cruzando recursos, podemos alcançar a universalização até 2033. O marco do saneamento já está em funcionamento desde 2020. O que fizemos agora foi alterar alguns decretos, editados no governo anterior. As alterações desses decretos tiveram o intuito de facilitar a segurança jurídica para que os investimentos possam, de fato, ocorrer.”, pontuou. 

Para assistir à Audiência Pública completa, clique AQUI.

PDL 98/2023

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que busca revogar dispositivos dos decretos presidenciais 11.466/23 e 11.467/23, que implementaram ajustes imprescindíveis para o setor. 

A Aesbe reafirma que a defesa dos decretos, que incentivam cerca de R$ 120 bilhões de investimentos no setor, além de beneficiar mais de 30 milhões de pessoas que estavam desassistidas com a legislação sem as readequações.

Confiram os principais aspectos dos Decretos 11.466/23 e 11.467/23, publicados pelo Governo Federal no dia 6 de abril, que trazem readequações necessárias para o setor de saneamento:

• Possibilita o aceleramento de investimentos no país. São previstos cerca de R$ 120 bilhões para o setor de saneamento até 2033
• Mais de 30 milhões de pessoas vão ser beneficiadas com o acesso ao saneamento. Essa população estava desassistida com a legislação anterior
• Não haverá aumento de tarifas com outorgas nos leilões de concessões
• Remoção do limite de 25% para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs)
• Permite a financiabilidade de muitos contratos
• Garantia da autonomia do poder concedente para decidir como será a prestação dos serviços
• Aumento de prazo para os Estados concluírem as regionalizações, evitando que o Governo Federal deixe de enviar recursos
• A exigência da avaliação da capacidade econômico-financeira das empresas continua em vigor
• Garantia da prestação direta nas microrregiões, regiões metropolitanas de aglomerações urbanas