O governo federal preparou um novo decreto para alterar o Marco Legal do Saneamento, trazendo mudanças que já haviam sido criticadas por empresas do setor. De acordo com a CNN, que teve acesso à minuta do decreto, há um aumento de prazo para as companhias estatais de água e esgoto comprovarem capacidade econômico-financeira para a universalização dos serviços até 2033. 

O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabelecia que as estatais deveriam ter comprovado capacidade até dezembro de 2021. Empresas de pelo menos sete estados — Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins — ignoraram o prazo e poderiam perder seus contratos, aponta a matéria da CNN. 

O governo Lula já havia editado um decreto em abril alterando esses pontos, mas ele não foi aprovado pelo poder Legislativo. O que a Câmara dos Deputados aprovou foi um projeto de decreto legislativo que sustava diversos pontos do documento presidencial. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alertou o Planalto que o projeto da Câmara pode ser votado esta semana caso o governo não edite um novo decreto. 

A resposta o Executivo foi criar este novo decreto, que vai passar pelo crivo de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e do próprio Pacheco, antes da publicação no Diário Oficial da União (DOU). A intenção é garantir a aprovação do novo texto.