Nesta quarta-feira, 19 de julho, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria nº 3.764/2023 no Diário Oficial da União. Assinado pela ministra Esther Dweck, esse documento autoriza a realização do próximo concurso público da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para 40 vagas para o cargo de especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico da instituição. O último concurso público para o quadro do órgão ocorreu em 2012. 

A medida busca recompor a força de trabalho da ANA, que recebeu três novas atribuições legais desde sua criação em 2000. A primeira delas foi recebida em 2009 e é relacionada à regulação dos serviços de adução de água bruta. No ano seguinte a Agência passou a atuar na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Já em 2020, com a aprovação do novo marco legal do saneamento, a ANA passou a ter a atribuição de editar normas de referência com diretrizes nacionais para o setor. No entanto, a Agência não contou com o provimento de pessoal para atender às novas atribuições legais. 

Atualmente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico tem 110 cargos vagos, o que corresponde a uma defasagem de mais de 39% em sua força de trabalho. Dentre os 395 cargos previstos para a ANA, há 285 cargos providos – isso resulta num quadro atual da ANA inferior ao total de servidores da instituição quando da sua criação há 23 anos. Nesse cenário, as 40 vagas autorizadas não suprem completamente as necessidades de recomposição do quadro de pessoal da Agência, que vem atuando em seu limite nos últimos anos. 

A diretora-presidente da Agência, Veronica Rios, comentou a decisão como uma vitória da Agência após 11 anos sem realização de concurso público. “Essa é uma prioridade da Diretoria Colegiada da ANA que, desde o início da gestão, envidou todos os esforços necessários para ter a autorização para o concurso. Após inúmeras tratativas com o governo federal, recebemos com alegria essa autorização pelo MGI, que irá contribuir para a recomposição de parte da força de trabalho da ANA, que está defasada há muito tempo”, destacou a dirigente. 

Como próximos passos, a partir da publicação da autorização para o concurso público, a Diretoria Colegiada da ANA fará a deliberação sobre as etapas, prazos e procedimentos para realização do certame; sendo que será publicada uma portaria específica sobre o tema. A partir da Portaria MGI nº 3.764/2023, a Agência terá um prazo de seis meses para publicação do edital de abertura do concurso com um prazo de dois meses de antecedência mínima entre essa publicação do edital e a realização da primeira prova do certame. 

Conforme a Lei nº 10.768/2003, o cargo de especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico tem as atribuições de atuar em atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos. Cabe a esses servidores implementar e avaliar instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analisar e desenvolver programas e projetos sobre água, assim como elaborar normas de referência para a regulação do uso de recursos hídricos e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, entre outras atribuições.

Medida Provisória nº 1.181/2023

Publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 18 de julho, a Medida Provisória nº 1.181/2023 foi outro novo documento que terá implicações no trabalho da ANA. Essa MP trata da transformação de cargo comissionado de direção das agências reguladoras nacionais, permitindo uma melhor alocação da estrutura de cargos e uma otimização da aplicação das despesas com pessoal.

A MP 1.181/2023 é um pleito histórico das agências que foi proposto pela ANA ao Fórum de Dirigentes das Agências Reguladoras que, por sua vez, encaminhou o pedido com a manifestação das 11 agências reguladoras nacionais. Tal solicitação foi acatada pelo MGI e trará maior flexibilidade e otimização da alocação de recursos nas agências. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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