A revogação de dois decretos acerca do Marco Legal do Saneamento Básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso, publicados recentemente, foram os motes para o site jurídico Migalhas promover o webinar gratuito sobre o tema “Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica”. O presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, Alceu Guérios Bittencourt, foi um dos especialistas convidados para aprofundar o assunto.

O evento foi realizado em parceria com o escritório Milaré Advogados, dia 19 de julho, com transmissão online pelo YouTube.

Outros nomes presentes no evento para abordar as principais mudanças no setor sob as visões dos setores público e privado foram: Amauri Pollach, conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) e da Engenharia pela Democracia (EngD), diretor da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp;  Consuelo Yoshida, desembargadora Federal (TRF-3ª. Região), professora do Departamento de Direitos Difusos e das Relações Internacionais da Faculdade de Direito e do Núcleo de Pesquisa em Direitos Difusos e Coletivos do Programa de Estudos Pós-graduação em Direito (PUC/SP), coordenadora da Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade (PUC/COGEAE/SP); Fernando Marcato, foi Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais (2020-2023), é Secretário Executivo de Novos Negócios na Sabesp e professor da FGV Direito SP; Luana Siewert Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil; Odete Medauar, professora Titular de Direito Administrativo da USP; Percy Soares Neto, diretor executivo da ABCON/SINDCON – Associação e Sindicato das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto; Sérgio Antônio Gonçalves, secretário Executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE. A moderação ficou por conta de Édis Milaré, advogado, consultor ambiental e professor de Direito Ambiental.

Como representante da parte mais técnica entre as abordagens efetuadas durante o webinar, o presidente da ABES, Alceu Guérios Bittencourt, foi apresentado na live por Maria Clara Rodrigues Alves Gomes, da Milaré Advogados, para mostrar sua percepção diante dos novos decretos e mudanças legislativas e os reflexos para o setor de saneamento como um todo. Agradecendo pelo convite do site Migalhas e cumprimentando todos os colegas participantes, Alceu observou a convergência demonstrada nas apresentações anteriores, acentuando que estamos chegando num momento de certo equilíbrio e amadurecimento sobre o tema.

O presidente da ABES fez uma rápida consideração sobre alguns itens do Marco Legal, destacando que existem virtudes e problemas encontrados até o momento, mas que estão contribuindo para uma posição de mais maturidade e equilíbrio para o setor.  “O Marco tem grandes méritos. O primeiro deles é a discussão do saneamento na sociedade, colocando como prioridade discutir com metas que possam ser controladas de algum modo, talvez, o mais apropriado não fosse ter colocado isso em lei pelo teor complexo que apresentam, mas termos essas metas tem sido muito importantes para organizar e estimular o processo”, avaliou.

Outro ponto importante, segundo o especialista, é a promoção de um sistema de prestação de serviços baseado em contratos bem estruturados, nos quais as metas estejam muito claras, sejam controladas com boa fiscalização e boa regulação. “É um princípio muito importante que o Marco vem consolidando”, frisou Bittencourt.

Alceu ressaltou também a questão de verificar a capacidade efetiva de atendimento. “Nós temos, na história do setor de saneamento no Brasil, muitos casos de sucesso. Sou sempre contra visões negativistas, mas temos também problemas de falta de eficiência, falta de capacidade e de endividamento. Então, outro aspecto positivo entendo que é propiciar melhores condições, criar novos atores ou atores em novas condições preencherem essa falta de capacidade, podem ser só os prestadores privados que tem mostrado capacidade técnica e de endividamento para ocupar espaços na prestação de serviços e podem vir a ser próprios prestadores públicos desempenhando novos papéis e disputando concessões ou fazendo parcerias público-público ou outras formas. Todos são aspectos muito positivos do Marco”, enfatizou o presidente nacional da ABES.

Para Bittencourt, validando o que foi abordado pelos seus antecessores na live, a infraestrutura exigida no Marco é a mais complexa de todas tecnicamente na forma do serviço e institucionalmente. Relembrando sua participação no primeiro webinar realizado em abril pelo Migalhas, sobre os decretos na primeira versão, o presidente da Abes salientou que o problema principal do processo no marco regulatório foi a tentativa de resolver de cima para baixo, de modo exageradamente coercitivo, uma situação tão complexa. “Considero uma certa emulação do setor elétrico, que é muito mais simples tecnicamente na prestação do serviço e institucionalmente, o que levou a geração de soluções exageradamente coercitivas”, apontou, entre outras considerações que ele fez sobre o tema sob o ponto de vistas das colocações efetuadas pelos especialistas presentes sobre os novos decretos e outros pontos.

Alceu Guérios Bittencourt mencionou a realização do Congresso da ABES 2023, entre os dias 21 e 24 de maio, em Belo Horizonte, com 7.000 pessoas presentes, 3.500 delegados, conferindo um caráter muito plural nas visões compartilhadas, mas que houve um certo consenso que está expresso, inclusive na Carta de Belo Horizonte, emitida logo após o encontro pelos seus organizadores, na defesa das soluções negociadas. “Acredito que esse é o caminho, bem como devemos respeitar as situações de fato, pois a tentativa de se desmontar tudo o que existe para remontar não era razoável e agora estamos vendo várias posições com reconhecimento de que há como compor situações”, destacou, entre outras observações que o presidente da ABES pontuou sobre o tema tratado neste webinar do site jurídico Migalhas.