O fato de que a água não é um bem infinito e pode acabar pautou a conversa da 2ª Rodada do Fórum Permanente de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais na OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo).

O encontro, que ocorreu nesta segunda-feira (4) na sede da OAB SP, no centro da capital paulista, reuniu advogados, magistrados, representantes de governos e de entidades do setor. Para o grupo, cuidar da água é uma questão urgente e que não deve ser mais tratada só por ambientalistas. Por isso, cada representante propôs ações que podem ser abraçadas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente da Secional. No meio jurídico, os participantes concordaram com o fato de que já há leis suficientes de proteção ao meio ambiente, e que o Código Florestal é bastante completo. “O que falta é ver cumpridas essas leis”, afirma Rosa Ramos, presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB SP, que abriu o evento.

Monitorar a tramitação do Projeto de Lei 4546/2021 foi uma das sugestões mais citadas pelos presentes. “Esse PL preocupa porque deixa de tratar a água como bem público. Fora que o texto ainda não passou por nenhuma consulta popular”, defendeu Sandra Akemi Shimada Kishi, Procuradora Regional da República. “Os tribunais superiores já sacramentaram que a água é uso comum do povo e que ela não deve ser valorada como um commodity”, completa a procuradora.  

O PL 4546/2021 modifica a Lei das Águas (9443/1997). De forma geral, o texto de 1997 estabeleceu as diretrizes para a gestão nacional dos recursos hídricos no país. Ele promove uso racional e sustentável da água, a proteção dos recursos hídricos e criou os Comitês de Bacias Hidrográficas - grupos de especialistas e representantes de comunidades locais que definem o que pode ser feito com os recursos hídricos da região.

Esse novo PL abre espaço para entender a água como bem que pode ser tomada pelo capital privado, e desmontar esses comitês.
Estatísticas:

• 84% dos brasileiros têm acesso a água tratada, e 44% da população (quase 100 milhões) não têm acesso à coleta de esgoto, segundo dados do Instituto Trata Brasil;
• De acordo com as Nações Unidas, já em 2025, 1,8 bilhões de pessoas viverão uma absoluta escassez de água, e 2 ⁄ 3 da população mundial estarão sob condições estressantes por falta desse recurso;
• Mais de 40% da água é desperdiçada antes de chegar nas residências do país - entre algumas causas de perdas, estão: vazamentos, erros de medição e consumos não autorizados, aponta relatório divulgado pelo Trata Brasil neste ano.

Acesso à água tratada e ao saneamento básico, proteção de áreas de mananciais foram citados como primordiais para evitar a escassez desse recurso no Brasil. O Marco do Saneamento Básico aprovado em 2020 tinha metas traçadas para diferentes períodos. Porém, três anos depois, todas elas já foram adiadas, segundo relatório do Trata Brasil.

A organização fez uma análise comparativa entre a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento frente às obrigações e metas impostas. Entre os 3,9 mil municípios que tinham como prazo 31 de dezembro de 2021 para comprovar o andamento das ações, quase um terço desse grupo sequer teve a documentação apresentada ou foi considerada pendente pelas respectivas agências reguladoras subnacionais. Cerca de 62% estão em situação absolutamente regular, e 325 foram considerados regulares, mas com alguma espécie de restrição.

“Cuidar do meio ambiente não deve ser visto como freio ao desenvolvimento. É questão de sobrevivência. A maior guerra não será fiscal, será pela água”, defendeu a advogada Ana Cláudia Scalquette, conselheira Secional.

Nesse sentido, Muni Lourenço, vice-presidente de finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontou que os próprios produtores já sentem os efeitos das mudanças climáticas e do aquecimento global.

Fez coro a ele, Tirso Meirelles, vice-presidente do Sebrae. “Não existe mais a possibilidade de a cidade e o campo viverem separados. Todos precisamos nos adequar”, avaliou o dirigente. Como exemplo, na zona urbana, a população cuida bem do lixo para não poluir os rios e mares, e no campo, é preciso aumentar a adoção de práticas como a das fossas sépticas, que funcionam como uma estação de tratamento do esgoto doméstico. “Elas evitam que se jogue água suja diretamente no rio, e protege os próprios rebanhos de doenças”, avalia Meirelles. Ele conta que o Vale do Ribeira é exemplo de desenvolvimento sustentável. A região já trabalha em parceria com todas as comunidades locais, quilombolas, indígenas e pequenas e médias propriedades.

Por que a OAB SP criou o Fórum Permanente Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais ?

Diante da urgência trazida pelo aquecimento global e as mudanças climáticas que já são sentidas no planeta, a OAB São Paulo acompanha e atua de forma ativa nos debates sobre o tema.

Para incentivar e reunir os diversos atores nesse processo, a Ordem promove eventos, conselhos e comitês sobre o tema. “O fórum permanente não é dirigido somente para a área jurídica, até porque essa luta contra as mudanças climáticas devem envolver toda a sociedade”, afirma Rosa Ramos.

A própria OAB SP se mantém alerta sobre medidas que podem reduzir suas pegadas ambientais. Foram instaladas placas de energia solar na Colônia de Férias dos Advogados Paulistas “Recanto Rio Paraná”, em Três Fronteiras – essa usina já supre 40% da demanda das 37 subseções da região. O objetivo do gabinete da Tesouraria da Secional é que todas as Casas da Advocacia utilizem 100% de energia renovável, até o final de 2025.

Recentemente, a OAB SP aderiu ao Acordo São Paulo, por meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente. O documento prevê metas e ações relacionadas à pegada de carbono da entidade e o planejamento das ações que serão tomadas para mitigar os impactos da instituição.

No último ano, a Comissão participou da COP 27 (Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas), em Sharm El Sheikh, no Egito, para acompanhar de perto o evento, com as evoluções no debate do Acordo de Paris, as de questões de indenização quando se trata de justiça climática e as expectativas para o próximo ano.

A partir do Conselho Permanente de Mudanças Climáticas da OAB SP já foram implementadas diversas soluções, como a parceria da Secional feita com o Tribunal de Contas do Estado do Acre para a manutenção dos rios aéreos, que são de extrema importância para a regulação hídrica de todo o país. A iniciativa foi apresentada em um evento promovido pela Berkeley Global Society, em março de 2023

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