A Casa Civil do Governo Federal promoveu nessa sexta-feira, dia 20, reunião online de esclarecimento sobre o processo de inscrição e seleção do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para projetos na área de saneamento básico, que prevê investimentos de R$ 22,2 Bilhões. A Família PCJ esteve presente na reunião, representando a nossa região, com a participação de integrantes das instituições: Comitês PCJ, Fundação Agência das Bacias PCJ e do Consórcio PCJ.

Essa é a primeira seleção de projetos que vai até o dia 10 de novembro de 2023. A segunda etapa será aberta no ano de 2025. No total, o Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo R$ 1,4 trilhão de 2023 até 2026 e mais R$ 320,5 bilhões após 2026, em nove eixos e 27 modalidades. A Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil da Presidência da República, Nilza Aparecida de Oliveira, atentou que não haverá prorrogação de inscrição dessa primeira seleção do PAC, por isso é importante que os municípios fiquem atentos às datas limites. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail selecao.saneamento@mdr.gov.br.

Na visão das entidades da Família PCJ, mesmo que os municípios não tenham todos os documentos completos necessários, o importante é se inscrever para receber os recursos e, caso seja aprovado, finalizar a inscrição com o envio dos documentos faltantes numa próxima etapa. O importante é enviar a solicitação para garantir os recursos.

Na reunião dessa sexta-feira, o Governo informou que o foco é financiar o setor público (Estados e Municípios). O setor privado só será atendido apenas as companhias de saneamento que tenham concessão, na modalidade financiamentos. Empresas de outras áreas podem protocolar projetos para financiamento com devolução dos recursos.

O Governo apresentou na reunião as regras de inscrição e seleção para saneamento básico, nas seguintes áreas: esgotamento sanitário, drenagem urbana, abastecimento de água urbano e rural. O acesso e inscrição para cada eixo pode ser feito através do endereço: https://www.gov.br/casacivil/novopac/selecoes .

A seguir as regras do Novo PAC para cada tópico de saneamento básico:

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Objetivo: Ampliar o tratamento de esgoto em áreas urbanas

Requisitos para Inscrição:

• Preenchimento de carta consulta eletrônica na plataforma Transferegov;
• Anexar projeto ou anteprojeto ou estudo preliminar, contendo a concepção da intervenção;
• Anexar a composição básica do investimento, conforme modelo disponível no Transferegov;
• Município /Prestador ter preenchido o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS)

Critérios de Seleção:

• Municípios com maiores déficits em esgotamento sanitários em áreas urbanas;
• Nível de detalhamento da proposta: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo;
• Existência de licenças ambientais e titularidade da área, quando couber;
• Complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC;
• Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União;
• Propostas que promovam a universalização do esgotamento sanitário urbano no município.

DRENAGEM

Objetivo: obras de melhoria de infraestrutura de drenagem urbana, visando a redução do risco de alagamentos, enchentes e inundações urbanas e ribeirinhas em municípios críticos.

Quem pode propor: Estados, DF, consórcios e municípios críticos para a ocorrência de enxurradas ou inundações.

Requisitos para inscrição:

• Preenchimento de carta consulta eletrônica na plataforma Transferegov;
• Anexar instrumento válido de comprovação das áreas de risco;
• Anexar arquivos com delimitação das áreas de risco, mancha de inundação e pontos de intervenção/obra: arquivos .kmz/ .kml ou, alternativamente, imagem de satélite;
• Anexar projeto ou anteprojeto ou estudo preliminar, contendo a concepção da intervenção;
• Anexar a composição básica do investimento, conforme modelo disponível no Transferegov;
• Município /Prestador ter preenchido o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS)

Critérios para Seleção:

• Histórico de desastres no município;
• Propostos que apresentem em seu escopo maior redução do número de pessoas em áreas de risco;
• Proposta com implantação de soluções que privilegiem a retenção e infiltração e aquelas baseadas na natureza (SbN);
• Propostas com comprovação da função hidráulica e hidrológica da intervenção para toda a bacia hidrográfica;
• Nível de detalhamento da proposta: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo;
• Existência de licenças ambientais e titularidade da área, quando couber;
• Complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC;
• Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União;

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Objetivo: Investir na ampliação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas.

Quem pode propor: Estados, DF, consórcios e municípios cujos os serviços não estejam concedidos à iniciativa privada, municípios e suas entidades de administração indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Requisitos para Inscrição:

• Preenchimento de carta consulta eletrônica na plataforma Transferegov;
• Anexar projeto ou anteprojeto ou estudo preliminar, contendo a concepção da intervenção;
• Anexar a composição básica do investimento, conforme modelo disponível no Transferegov;
• Município /Prestador ter preenchido o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

Critérios para Seleção:

• Municípios com maiores déficit em abastecimento de água nas áreas urbanas;
• Nível de detalhamento da proposta: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo;
• Existência de licenças ambientais e titularidade da área, quando couber;
• Complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC;
• Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União;
• Propostas que promovam a universalização do esgotamento sanitário urbano no município.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA – RURAL

Objetivo: Promover a ampliação do acesso aos serviços de abastecimento de água em domicílios rurais, por meio da implementação de tecnologias inovadoras, de baixo custo, sustentáveis e de forma participativa.

Quem pode propor: Estados e Distrito Federal

Requisitos de Inscrição:

• Preenchimento de carta consulta eletrônica na plataforma Transferegov;
• Anexar projeto ou anteprojeto ou estudo preliminar, contendo a concepção da intervenção;
• Anexar a composição básica do investimento, conforme modelo disponível no Transferegov;
• Município /Prestador ter preenchido o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

Critérios de Seleção:

• Maior déficit de abastecimento de água em área rural;
• Nível de detalhamento da proposta: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo;
• Existência de licenças ambientais e titularidade da área, quando couber;
• Existência de solução para a manutenção do sistema implantado;
• Proposta que promovam a universalização do sistema de abastecimento de água na localidade;
• Complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC;
• Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União;

Durante a reunião foi reforçado pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil da Presidência da República, Nilza Aparecida de Oliveira, que projetos já cadastrados em gestões anteriores do PAC serão priorizados para sua continuidade ou retomada no Novo PAC. Dentro das temáticas de saneamento e segurança hídrica, destacam-se projetos cadastrados por alguns municípios associados como Americana, Atibaia, Campinas, Itatiba, Limeira, Pedreira, Santa Barbara D’Oeste e Santa Gertrudes, que provavelmente serão contemplados.

É importante destacar que com uma população de aproximadamente 5,8 milhões de habitantes as Bacias PCJ imprescindivelmente necessitam de investimentos complementares que atendam as metas previstas para o Plano das Bacias PCJ 2020-2035, com demandas por investimentos principalmente relacionadas aos sistemas de esgotamento sanitário, abastecimento e infraestrutura hídrica.

Frete aos desafios apresentados, é de fundamental importância que os municípios e empresas da região estejam atentos a Editais e Programas de Governo que priorizem a liberação de recursos financeiros para execução de obras ou projetos. O Novo PAC apresenta-se como uma oportunidade para captação de recursos financeiros para as Bacas PCJ, podendo acelerar os avanços ao atingimento das metas do Plano de Bacias e da universalização do saneamento e sustentabilidade hídrica regional.