A Agência Reguladora ARES-PCJ elaborou, em dezembro de 2023, em formato impresso e online, uma Cartilha Informativa sobre a Regulação e Fiscalização dos Resíduos Sólidos Urbanos.

A publicação, disponível no link, foi desenvolvida com a finalidade de orientar os gestores municipais sobre a importância da regulação dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos, sobretudo para os municípios delegaram que ainda não delegaram esta competência a uma Agência Reguladora.

O material também traz um panorama sobre a legislação do setor, benefícios e objetivos da regulação, competência legal da ARES-PCJ, focos da regulação, Normas de Referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e importância da sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de Resíduos Sólidos Urbanos. 

Há ainda informação disponível sobre como o município deve proceder para se associar à ARES-PCJ para a regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos.