A tarifa social é um benefício que permite descontos para consumidores de serviços públicos de baixa renda. O artigo 29 da Lei 11.445/07, conhecida como Lei do Saneamento, prevê a ampliação dos serviços saneamento básico a essa parcela da população por meio de subsídios e subvenções. O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), por sua vez, também prevê a aplicação de instrumentos financeiros que contribuam para a universalização dos serviços públicos.

Na prática, os critérios para aplicação da tarifa social variam conforme as regras dos agentes reguladores de cada região. Um deles é a associação de aspectos da moradia às condições de pagamento do usuário. Em outros casos, adota-se um teto de consumo mensal. Porém, a maioria das agências reguladoras locais utiliza critérios socioeconômicos para conceder a Tarifa Social.

O Projeto de Lei 2029/22 propõe tornar a tarifa social de água e esgoto uma diretriz da Política Nacional de Saneamento Básico e prevê um desconto de até 40% na tarifa para famílias de baixa renda que tenham um consumo mensal de 10 metros cúbicos. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente no Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Famílias de baixa renda devem buscar informações em seus municípios sobre como podem solicitar o benefício. Neste artigo, apresentamos algumas iniciativas realizadas por empresas privadas de saneamento em parceria com o setor público, no sentido de ampliar o alcance da Tarifa Social em suas áreas de atuação.

Tarifa social e empresas privadas

Prolagos faz parcerias para cadastro na Tarifa Social (Foto: Divulgaçao)

As empresas privadas de saneamento são parceiras do setor público para a ampliação da Tarifa Social entre as famílias de baixa renda. Uma delas é a Aegea, que mobiliza esforços em ações concretas para ampliar sua capacidade de impactar positivamente os municípios nas áreas de atuação de suas concessionárias.

Para isso, a empresa mantém o Programa Vem com a Gente, que promove a inclusão social na prestação dos serviços. Os resultados alcançados pela iniciativa contribuíram para a inclusão da Aegea entre as quatro empresas mais inovadoras na área de infraestrutura, conforme o anuário Valor Inovação Brasil 2023.

Em Manaus (AM), o benefício tem o nome de Tarifa Manauara, e oferece à população mais vulnerável um desconto de 50% nas contas de água e esgoto. Recentemente, o número de famílias cadastradas chegou a 114 mil na capital, o que significa um total de 500 mil pessoas beneficiadas.

Em Santa Catarina, as concessionárias Penha, Camboriú, São Francisco do Sul e Bombinhas também realizam ações para divulgar o benefício e ampliar o número de beneficiários. A Prolagos (RJ) faz parcerias com a prefeitura da cidade no atendimento itinerante no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). As equipes do Vem Com a Gente percorrem regiões realizando a atualização cadastral dos clientes e a inclusão dos moradores de baixa renda na tarifa social.

Rio+Saneamento amplia beneficiados

Rio+Saneamento ampliou a Tarifa Social em 18% em sua área de concessão (Foto: Divulgação)

De agosto de 2022 a maio de 2023, a Rio+Saneamento investiu R$ 108 milhões em melhorias em toda a área de concessão. A concessionária do grupo Águas do Brasil alcançou a marca de 168 mil serviços comerciais e operacionais prestados à população.

Nesse período, foram incorporados mais de 88 mil novos clientes à rede da empresa. A tarifa social foi ampliada em 12% e mais de mil empregos diretos foram gerados nas 18 cidades sob concessão. Para isso, foram contratados mais de 120 trabalhadores moradores das comunidades. A expectativa é gerar 5 mil empregos diretos e indiretos ao longo dos 35 anos de contrato.

No final de 2022, o projeto Rio+Bairros realizou encontro com lideranças comunitárias dos bairros de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba. A iniciativa da Rio+Saneamento, que teve como objetivo estreitar o relacionamento entre a empresa e a população. Além disso, foi uma oportunidade para tirar dúvidas dos presentes e detalhar os próximos investimentos na região da Zona Oeste.

Atualização cadastral na BRK

BRK fez recadastramento de 27 mil famílias em Maceió (Foto: Divulgação)

Atualmente, 140 mil pessoas são beneficiadas pela tarifa social nas 15 regiões atendidas pela BRK em todo o Brasil. Em maio de 2022, a BRK lançou um sistema online de recadastramento de clientes de baixa renda para 27 mil famílias de baixa renda em toda a Região Metropolitana de Maceió (AL).

Os clientes com direito à tarifa social na região precisam ter renda inferior a um salário mínimo e meio, possuir imóvel com até 60m² de área construída, estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e apresentar um consumo de até 20m³ de água.

O benefício garante um desconto de 50% na fatura, que é aplicado de acordo com a faixa de consumo do cliente cadastrado. A partir do recebimento do comunicado da BRK, o cliente com direito à tarifa social tem um prazo de até 30 dias para a renovação do benefício.

Saneouro firma parceria com prefeitura para a tarifa social

A prefeitura de Ouro Preto (MG) e a Saneouro, concessionária da GS Inima responsável pelos serviços de água e esgoto no município, firmaram parceria para a ampliação dos beneficiários da tarifa social. O valor de cada conta varia conforme o consumo, que pode ser estimado por meio de ferramenta disponível no site da empresa.

Em Luiz Antônio (SP), outra concessionária da GS Inima também vem ampliando o alcance da tarifa social residencial para consumo até 10 m³ de água e desconto de 20% do consumo até 20 m³ de água. Para se enquadrar nessa tarifa, é necessário que o titular da conta de água seja beneficiado do Programa Bolsa Família e esteja com o CPF cadastrado e atualizado no CadÚnico pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Tarifa social na Iguá

No Rio de Janeiro, a aplicação da tarifa social pela Iguá em suas áreas de atuação atende ao Decreto 25.428/99. Com base na lei, tem direito ao benefício em seu município quem reside em território e tipo de moradia que se enquadre em quatro requisitos:

• Moradia em favela
• Área de interesse social
• Conjunto habitacional
• Habitação popular

Em Cuiabá (MT), a concessionária Águas de Cuiabá realiza ações de incentivo para o cadastramento na tarifa social. O benefício assegura desconto de 50% na conta de água.

Desafios para a tarifa social no Brasil

De acordo com estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mesmo com a aprovação das diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/07), a tarifa social na conta de água tem baixo alcance, pelas diferentes regras municipais

Entre as razões mencionadas pelo trabalho está a exigência de alguns reguladores de vincularem o benefício a vários pré-requisitos, como o cadastro no CadÚnico. Mesmo quando essas dificuldades técnicas e burocráticas são superadas, algumas regras excluem usuários que são contemplados em programas como o Minha Casa Minha Vida, ao exigirem também critério de renda específico.

O Ipea recomenda que os próprios reguladores instituam indicadores para acompanhar a efetividade da Tarifa Social, ainda que a tarefa seja complexa devido à carência de dados socioeconômicos. Além disso, é preciso informar a população sobre a tarifa social e as suas regras, de maneira que viabilize um acesso facilitado dos usuários às normas existentes no país.