A convite da Câmara de Comércio França-Brasil, a ABCON SINDCON participou de uma rodada de debates sobre os avanços e desafios dos quatro anos de marco legal do saneamento.

Pela associação, integrou a mesa a diretora-executiva Christianne Dias; outros palestrantes foram a superintendente de regulação da ANA, Cíntia Leal, e o diretor da Sanea Ambiental, Yves Besse. A mediação foi de Françoise Méteyer-Zeldine, da CCFB.

Christianne considerou que houve muitos avanços significativos em quatro anos de marco legal, mas o caminho a ser percorrido até a universalização dos serviços é longo. “Nós ainda temos 15% da população sem água tratada e em torno de metade das pessoas sem tratamento de esgoto. Isso faz com que o saneamento esteja muito atrás de outros setores que já alcançaram a universalização”, comparou.

Ela lembrou que uma das primeiras medidas advindas do marco legal foi a incorporação aos contratos de concessão das metas de universalização definidas pela lei. “Essa absorção das diretrizes da Lei 14.026/20 pelos contratos eliminou a figura do contrato de programa, que muitas vezes serão celebrados entre o município e a concessionária sem metas claras de expansão do serviço nem previsão de como a operadora iria alcançar a universalização”, explicou.

Outro reflexo imediato da entrada em vigor do marco legal foi a necessidade da comprovação de capacidade econômico-financeira das companhias do setor. “Foi outro avanço, fortalecido pela lei. As operadoras tiveram que demonstrar que possuíam os meios para investir a fim de atingir metas compatíveis com a necessidade de universalização”, disse ela.

Christianne aproveitou a ocasião para apresentar o Panorama da Participação Privada no Saneamento, chamando a atenção de todos para o conteúdo do anuário da ABCON SINDCON, que faz um acompanhamento do marco legal e traz cases bem-sucedidos de concessões privadas que já alcançaram ou estão a caminho de alcançar a universalização. 

“O setor privado cresceu e já responde por 25,5% do mercado. É interessante ressaltar que não são apenas recursos financeiros que a iniciativa privada traz para o saneamento, mas também novos modelos, mais modernos, de governança e gestão. E ainda há que se destacar, e no Panorama encontramos alguns cases que demonstram isso, que existe uma preocupação muito grande das operadoras em garantir que todos tenham acesso ao saneamento, seja a partir de tarifa social ou de outros mecanismos”, acrescentou a diretora.

Segundo ela, público e privado estão unidos nesse esforço, e as concessionárias privadas estão participando da escalada rumo à universalização a partir de diversos modelos. “Tivemos recentemente o leilão de Sergipe, com grande concorrência, demonstrando o apetite das companhias privadas pelo saneamento”, salientou. 

“Foram até aqui, em quatro anos, 51 leilões e cerca de R$ 200 bilhões em investimentos e outorgas. E a expectativa é que tenhamos outros projetos importantes saindo do papel no próximo ano”, completou.

Christianne também elencou entre os desafios o fato de que a regulação do saneamento ter suas peculiaridades, sendo muito fragmentada e pulverizada. Ela acredita que as agências subnacionais – hoje estimadas em 103 pela ANA e espalhadas por todo o país – precisam ganhar musculatura para serem mais ativas e atuarem no novo cenário imposto pelo marco legal. 

“Não é um processo simples. Da forma como as atribuições do saneamento estão dispostas, todos os entes da Federação precisam estar engajados para cumprirem seus papeis, trabalhando de forma conjunta”, opinou.

Um exemplo de desafio nesse sentido é a regionalização, que, conforme lembrou Christianne, amadureceu na tramitação do marco legal. “A aglutinação de municípios como forma de ganhar escala é essencial, um dos pilares do marco, de forma que a própria lei trouxe subsídios para incentivar essa regionalização. Ela está acontecendo, com os estados tomando à frente dos processos nesse momento”, analisou ela.

“Entendo ainda que não é fácil padronizar soluções diante da diversidade do Brasil, mas precisamos ir adiante tanto na regionalização quanto na uniformização da regulação. São fatores que afetam a atração de novos investimentos”, considerou a diretora.   

Além desses desafios que afetam todos os operadores, a iniciativa privada tem à frente objetivos muito relevantes, como a missão de levar saneamento até os mais vulneráveis. 

“O impacto do saneamento é enorme, é um setor muito transversal, que afeta toda a cadeia de serviços, gera empregos, arrecada impostos…”

Sobre tributação, Christianne reforçou o entendimento de todo o setor de que saneamento é saúde, e assim precisa ser considerado na reforma tributária. “Falando apenas do ponto de vista regulatório, a reforma, do jeito que está colocada hoje, vai afetar todos os contratados das operadoras perante as agências reguladoras. Mas os reflexos vão além: aumento da tarifa e a introdução de mais um obstáculo à universalização, justamente agora que os investimentos começam a deslanchar”, concluiu ela.

Yves Besse, da Sanea, concordou com a diretora da ABCON SINDCON. “O saneamento tem pressa. Pessoas estão morrendo sem saneamento”, afirmou.

“O cenário mudou e o volume de investimentos cresceu. Mas a demanda de recursos para o saneamento é enorme. E a gente precisa encarar esses desafios para avançar”, analisou ele.

Um ponto importante explorado em sua apresentação foi o comprometimento das operadoras privadas com a sustentabilidade. 

Yves também enalteceu o papel da ANA e disse que todos os órgãos públicos envolvidos com o setor precisam estar abertos ao diálogo.

Cíntia Leal, da ANA, apresentou em linhas gerais o trabalho da agência diante das demandas do marco legal, a partir da reestruturação interna realizada a partir da entrada da lei em vigor.  Ela ressaltou que uma das diretrizes do marco é abrir a concorrência no setor.

“Em 2019, por exemplo, só 6% das cidades cumpriam as metas de saneamento em água. Hoje, esses índices melhoraram, mas ainda falta muito até a universalização”, analisou ela. Cintia citou a estimativa da ABCON SINDCON de que os investimentos necessários para universalizar o saneamento no país chegam a R$ 1 trilhão.

Em sua apresentação, Cíntia revelou que há 103 reguladores infranacionais de saneamento identificados pela ANA, o que revela um pouco do desafio de buscar uma uniformização regulatória no país. “A harmonização da regulação é crucial para a universalização”, defendeu ela.

Cíntia também apresentou as normas de referência já publicadas pela ANA. “A agência trabalha para buscar o melhor modelo para que recursos sejam viabilizados para o setor”, afirmou. 

“Até o momento, a recepção das agências subnacionais ao trabalho da ANA tem sido boa”, completou a superintendente.