Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprova a Norma de Referência nº 11/2024
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (ASCOM) -
Que trata sobre as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Norma de Referência nº 11/2024 (NR 11), que trata sobre as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. Aprovada pela Resolução ANA nº 230/2024, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2024, a?norma?aborda diretrizes para padronizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no país, de modo que eles sejam exercidos pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) de forma homogênea.
A Norma de Referência nº 11/2024 (NR 11) é resultado da ?Consulta?Pública?nº?10/2023, que que colheu subsídios da sociedade?e dos gestores envolvidos no assunto para o aprimoramento da?norma. A iniciativa surgiu após a ANA ter identificado que as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) já possuem normativos sobre as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas com regulamentos heterogêneos.
Segundo a NR 11, as entidades reguladoras infranacionais deverão comprovar a partir do dia 27 de maio de 2027 a adoção das normas de referência expedidas pela ANA, de acordo com o previsto pela?Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de 2022. Para isso, elas realizarão a publicação de normativo sobre as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, observando o conteúdo mínimo?previsto na Resolução ANA nº 230/2024.
